Considerando as disposições constitucionais sobre a administração pública, julgue o item subsequente.

A criação das fundações dotadas de personalidade de direito público ocorre mediante inscrição de seus atos constitutivos no registro civil das pessoas jurídicas, após a edição de lei autorizadora.

No que concerne a sociedades de economia mista e empresas públicas, julgue o item seguinte.

As sociedades de economia mista da União federal devem revestir-se da forma de sociedade anônima.

Acerca de administração pública direta e indireta, julgue o próximo item à luz da interpretação doutrinária da legislação constitucional.

A desconcentração administrativa é o fenômeno da distribuição interna de plexos de competências, agrupadas em unidades individualizadas.

A respeito dos princípios da administração pública, julgue o item seguinte.

Resulta do princípio da continuidade a vedação à greve aos servidores que realizam atividades consideradas, em lei, imprescindíveis ao desenvolvimento e à segurança da comunidade.

Com relação a serviços públicos, julgue o item a seguir.

Os serviços públicos classificados como próprios do Estado, geralmente oferecidos gratuitamente ou por baixo custo, podem ser prestados somente por órgãos ou entidades públicas, não podendo ser delegados a particulares.

Julgue o item a seguir, a respeito dos serviços públicos.

Em atenção ao princípio da livre concorrência, a prestação de serviços públicos pelo Estado limita-se àqueles que a Constituição Federal lhe reservou em caráter de monopólio, como é o caso da exploração de minérios e minerais nucleares.

Com base no Estatuto Social do SERPRO (Decreto n.º 6.791/2009), julgue o item a seguir.

O Conselho Diretor do SERPRO é composto pelo presidente do conselho, seu substituto direto e três diretores-conselheiros, sendo todos eles indicados pelo ministro da Fazenda.

No que se refere ao Conselho Fiscal e à auditoria interna do SERPRO, julgue o item que se segue.

A remuneração dos membros do Conselho Fiscal do SERPRO é fixada anualmente, nos termos da lei, pelo ministro da Fazenda, não podendo ultrapassar 10% da remuneração mensal média dos diretores desse órgão.

Considerando o Código de Ética e Conduta Empresarial do SERPRO, julgue o item seguinte.

A missão do SERPRO é tornar-se líder na criação de soluções em tecnologia da informação e comunicação para a formulação de políticas públicas no país.

Ainda em relação ao Código de Ética e Conduta Empresarial do SERPRO, julgue o item que se segue.

Constitui infração, tanto ao Código de Ética e Conduta Empresarial do SERPRO quanto a outros dispositivos legais e regulamentares vigentes, a omissão do empregado do SERPRO em relação a erros e infrações cometidos por colegas da mesma empresa.