Questões do Concurso SERTPREV-SP - VUNESP

301279 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: SERTPREV-SP

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Procurador Jurídico
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ProlegômenosConceitos, Objetivos e Definições

De acordo com o parágrafo único do art. 194 da CF/88, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base, entre outros, no seguinte objetivo:

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301278 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: SERTPREV-SP

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Procurador Jurídico
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Benefícios em EspécieAposentadoria Especial
Benefícios em EspécieAposentadoria por Idade
Benefícios em EspécieAposentadoria por Tempo de Contribuição
Benefícios em EspécieAuxílio-Acidente
Benefícios em EspécieAuxílio-Doença
Benefícios em EspécieAuxílio-Reclusão
Benefícios em EspéciePensão por Morte
Benefícios em EspécieSalário-Família
Benefícios em EspécieSalário-Maternidade

A Lei nº 8213/91, sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social do Regime Geral de Previdência Social, estabelece independer de carência a concessão das seguintes prestações pecuniárias:

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301277 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: SERTPREV-SP

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Procurador Jurídico
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Empregado
RGPS: Regime Geral de Previdência SocialFiliação e Inscrição

Quanto aos segurados da Previdência Social, nos termos da Lei nº 8.212/91, assinale a alternativa correta

A

É segurado obrigatório, como empregado, o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, mesmo que vinculado a regime próprio de previdência social.

B

É segurado obrigatório, como empregado, o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.

C

Aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social, deverá, obrigatoriamente, eleger uma delas para filiar-se.

D

O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime, em relação a essa nova atividade, está desobrigado de contribuir para o custeio da Seguridade Social.

E

O dirigente sindical deixa de manter, durante o exercício do mandato eletivo, o enquadramento no Regime Geral de Previdência Social-RGPS de antes da investidura.

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301276 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: SERTPREV-SP

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Procurador Jurídico
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ContribuiçõesContribuições dos segurados

Joca é empregado da empresa Piracema S.A. e tem uma remuneração de 30 (trinta) salários mínimos. Nesse caso,

A

a contribuição de Joca, na qualidade de segurado, incidirá sobre o teto do INSS, ao passo que a contribuição da empresa Piracema S.A., sobre a remuneração de Joca, incidirá sobre o total da remuneração, independentemente de qualquer limite.

B

tanto a contribuição de Joca, na qualidade de segurado, quanto a contribuição da empresa Piracema S.A., sobre a remuneração de Joca, incidirão sobre o total da remuneração, independentemente de qualquer limite.

C

a contribuição de Joca, na qualidade de segurado, incidirá sobre o total da remuneração, independentemente de qualquer limite, ao passo que a contribuição da empresa Piracema S.A., sobre a remuneração de Joca, incidirá sobre o teto do INSS.

D

tanto a contribuição de Joca, na qualidade de segurado, quanto a contribuição da empresa Piracema S.A., sobre a remuneração de Joca, incidirão sobre o teto do INSS.

E

as contribuições de Joca, na qualidade de segurado, e da empresa Piracema S.A., em valor entre o teto do INSS até o total da remuneração, serão iguais e definidas de comum acordo entre empregador e empregado.

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301275 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: SERTPREV-SP

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Procurador Jurídico
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Sistema recursal trabalhistaRecurso ordinário
Sistema recursal trabalhistaAgravos de instrumento e de petição
Sistema recursal trabalhistaRecurso de revista

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou improcedente a Ação Rescisória distribuída por Maria do Socorro em face da sentença transitada em julgado prolatada pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Sertãozinho. Com o objetivo de impugnar a referida decisão, considerando não haver fundamentos para embargos declaratórios, deve a Autora interpor

A

Recurso Ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho no prazo de 8 (oito) dias úteis, contados da ciência da decisão.

B

Recurso de Revista para o Tribunal Superior do Trabalho no prazo de 8 (oito) dias úteis, contados da ciência da decisão.

C

Recurso de Revista para o Tribunal Superior do Trabalho no prazo de 8 (oito) dias corridos, contados da ciência da decisão.

D

Recurso Ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho no prazo de 8 (oito) dias corridos, contados da ciência da decisão.

E

Agravo de Instrumento para o Tribunal Superior do Trabalho no prazo de 8 (oito) dias úteis, contados da ciência da decisão.

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301274 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: SERTPREV-SP

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Dissídio individual e dissídio coletivoDissídio individual e procedimentos aplicáveis

Com relação ao procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, é correto afirmar que

A

o pedido será certo e determinado, contudo não há necessidade de sua liquidação.

B

as demandas sujeitas a esse procedimento devem ser instruídas e julgadas em audiência única.

C

é possível a citação por edital, na hipótese do autor não indicar corretamente o endereço do reclamado.

D

os incidentes e exceções devem ser julgados em conjunto com os demais pedidos, quando da prolação da sentença.

E

as testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independente de intimação.

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301273 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: SERTPREV-SP

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Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoMeios de prova

Com relação aos honorários periciais no processo do trabalho, é correto afirmar que

A

o Juízo não pode deferir o parcelamento dos honorários periciais.

B

a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente no objeto da perícia.

C

o Juízo pode determinar o adiantamento dos honorários periciais, a fim de possibilitar a realização da perícia.

D

o beneficiário da justiça gratuita é isento do pagamento de honorários periciais, em qualquer circunstância.

E

a União responderá pelo encargo do pagamento dos honorários periciais, na hipótese de inadimplemento das partes.

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301272 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: SERTPREV-SP

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

Acerca do programa de apadrinhamento previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A

Apenas o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderá participar de programa de apadrinhamento, que não pode ser estendido à criança.

B

Pessoas jurídicas podem apadrinhar criança ou adolescente a fim de colaborar para o seu desenvolvimento.

C

O apadrinhamento, vedado ao adolescente, consiste em estabelecer e proporcionar à criança vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro.

D

Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 21 (vinte e um) anos não inscritas nos cadastros de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte.

E

O perfil da criança ou do adolescente a ser apadrinhado será definido no âmbito de cada programa de apadrinhamento, com prioridade para crianças ou adolescentes com grande possibilidade de reinserção familiar ou colocação em família adotiva.

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301271 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: SERTPREV-SP

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CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Recurso Extraordinário e Recurso EspecialRecurso Extraordinário

Assinale a alternativa correta sobre Recurso Especial e Extraordinário.

A

O Supremo Tribunal Federal não poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo de ofício.

B

O Supremo Tribunal Federal não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, cabendo, neste caso, agravo de instrumento.

C

O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido ao tribunal superior respectivo, se já distribuído o recurso.

D

Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.

E

Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

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301270 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: SERTPREV-SP

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CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)Suspensão do Processo

No que diz respeito à suspensão do processo, assinale a alternativa correta.

A

Durante a suspensão, é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, inclusive no caso de arguição de impedimento e de suspeição.

B

No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz determinará que a parte constitua novo mandatário, no prazo de cinco dias.

C

No caso de o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai, o período de suspensão do processo será de cinco dias.

D

Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal. Proposta a ação penal, o processo ficará suspenso pelo prazo máximo de seis meses.

E

O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder um ano quando a sentença de mérito tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo.