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Foram encontradas 57 questões.

301235 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: SERTPREV-SP
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A Lei Orgânica do Município de Sertãozinho prevê que cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre matérias de competência do Município, salvo quanto a
 

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301234 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: SERTPREV-SP
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Na defesa de direitos coletivos lato sensu é muito comum que se faça um acordo para que se restaure os direitos lesados. Quando documentado esse pacto, sem a necessidade de homologação do juízo e ainda com força de título executivo extrajudicial, se está diante do documento conhecido como
 

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301233 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: SERTPREV-SP
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De acordo com a Lei de Acesso à Informação, as informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas,
 

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301232 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: SERTPREV-SP
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Aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, falecidos a partir da data de publicação da Lei nº 10.887/2004, será concedido o benefício de pensão por morte, que será igual à
 

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301231 Ano: 2019
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: VUNESP
Orgão: SERTPREV-SP
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De acordo com a Lei federal no 9.394/96, os recursos públicos destinados à educação
 

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301230 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: SERTPREV-SP
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Diante da afronta a um direito difuso, foi instaurado um inquérito civil a fim de apurar responsabilidades. Sobre tal instrumento investigativo, é correto afirmar que
 

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301250 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: SERTPREV-SP
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A EC nº 47/2005, sobre a possibilidade de aposentadoria antes das idades mínimas para os servidores que já estavam no serviço público em 15.12.1998, estabelece que a somatória do tempo de contribuição e idade tem que ser, no mínimo,
Questão Anulada

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