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A Lei Orgânica do Município de Sertãozinho prevê que
cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre matérias de competência do Município, salvo
quanto a
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Na defesa de direitos coletivos lato sensu é muito comum
que se faça um acordo para que se restaure os direitos
lesados. Quando documentado esse pacto, sem a necessidade de homologação do juízo e ainda com força de título executivo extrajudicial, se está diante do documento
conhecido como
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De acordo com a Lei de Acesso à Informação, as informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada,
honra e imagem das pessoas,
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Aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
incluídas suas autarquias e fundações, falecidos a partir
da data de publicação da Lei nº 10.887/2004, será concedido o benefício de pensão por morte, que será igual à
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301231
Ano: 2019
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: VUNESP
Orgão: SERTPREV-SP
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: VUNESP
Orgão: SERTPREV-SP
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De acordo com a Lei federal no
9.394/96, os recursos
públicos destinados à educação
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Diante da afronta a um direito difuso, foi instaurado um
inquérito civil a fim de apurar responsabilidades. Sobre
tal instrumento investigativo, é correto afirmar que
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A EC nº 47/2005, sobre a possibilidade de aposentadoria antes das idades mínimas para os servidores que já
estavam no serviço público em 15.12.1998, estabelece
que a somatória do tempo de contribuição e idade tem
que ser, no mínimo,
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