Prova Completa: Farmacêutico Bioquímico (SES-DF - FUNIVERSA

1861436 Ano: 2011
Disciplina: Saúde Pública
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SES-DF

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Ministério da SaúdeCNS: Conselho Nacional de Saúde

Em relação aos conselhos de saúde, segundo diretrizes da Resolução n.º 333/2003 do Conselho Nacional de Saúde (CNS), assinale a alternativa correta.

A

O conselho de saúde consubstancia a participação da sociedade organizada na administração da saúde, como subsistema da seguridade social, porém não consubstancia seu controle social.

B

A representação de órgãos ou entidades terá como critério a sua condição econômica e a complementaridade do conjunto de forças sociais, no âmbito de atuação do conselho de saúde.

C

O conselho de saúde atua na formulação e na proposição de estratégias e, também, no controle da execução das políticas de saúde, especialmente em seus aspectos econômicos e financeiros.

D

Na criação e na reformulação dos conselhos de saúde, o Poder Executivo, respeitando os princípios da democracia, deverá acolher as suas próprias demandas, consubstanciadas na Lei Orgânica da Saúde.

E

O número de conselheiros será indicado pelas secretarias de saúde, devendo ser definido em lei.

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1861435 Ano: 2011
Disciplina: Saúde Pública
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SES-DF

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SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Arts. 5º e 6º: Objetivos e Atribuições

Em relação às competências previstas na Lei n.º 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

A

Compete à direção municipal do SUS formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.

B

Compete à direção nacional do SUS coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros e gerir as unidades que permaneçam em sua organização administrativa.

C

Compete à direção estadual do SUS gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.

D

Ao Distrito Federal compete, somente, exercer as atribuições reservadas aos estados.

E

Constitui competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde.

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1861434 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SES-DF

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Ordem SocialSeguridade SocialSaúde

De acordo com a Constituição Federal, compete ao Sistema Único de Saúde (SUS), além de outras atribuições,

A

executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, exceto as de saúde do trabalhador.

B

incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico.

C

participar da comercialização e da fiscalização de produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

D

abster-se, sempre que possível, de participar da formulação da política e da execução de saneamento básico.

E

fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, excetuando-se bebidas e águas para consumo humano.

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1861433 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SES-DF

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Distrito Federal - DFLei Orgânica do Distrito FederalDa Organização do Distrito Federal

Acerca do que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) quanto aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

A LODF determina, em obediência à Constituição Federal e ao princípio da simetria, que os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas do Distrito Federal sejam regidos pelo regime jurídico único previsto para os servidores públicos federais.

B

O servidor público do Distrito Federal tem direito de participar da gerência de fundo para o qual contribui.

C

É absolutamente vedado o desvio de função de servidor público do Distrito Federal.

D

Aos servidores da administração pública direta é garantida a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, desde que tais cargos pertençam ao mesmo poder.

E

O servidor público será aposentado em três circunstâncias: compulsoriamente, por invalidez permanente ou transitória, e voluntariamente, desde que cumpridos os requisitos legais.

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1861432 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SES-DF

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Distrito Federal - DFLei Orgânica do Distrito FederalDos Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Federal

Acerca dos fundamentos da organização dos poderes e do Distrito Federal previstos na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta.

A

O poder que emana do povo somente pode ser exercido por meio de deputados distritais, que são os legítimos representantes do povo do Distrito Federal.

B

O Distrito Federal, no exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, rege-se apenas pela LODF.

C

A soberania é elemento que compõe os valores fundamentais do Distrito Federal, haja vista que este integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil.

D

A LODF veda a discriminação do indivíduo que sofre de deficiência física, sensorial, imunológica ou mental.

E

Os valores fundamentais do Distrito Federal compreendem o pluripartidarismo, que garante a pluralidade de ideias em um mesmo território.

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1861431 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SES-DF

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Distrito Federal - DFLei Orgânica do Distrito FederalDa Organização do Distrito Federal

A respeito da organização do Distrito Federal e do que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A

A bandeira, o hino e as armas são os símbolos do Distrito Federal, que poderá vir a ter outros símbolos, desde que estabelecidos em lei.

B

A organização do Distrito Federal dá-se em regiões administrativas, cujo comando supremo compete ao governador do Distrito Federal.

C

Os administradores regionais percebem remuneração equivalente à dos secretários de Estado do Distrito Federal, não podendo exceder o subsídio mensal pago aos desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

D

A criação, a fusão ou a extinção de regiões administrativas dar-se-á por meio de lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais.

E

Não obstante a figura do administrador regional, cada região administrativa disporá de um conselho composto por representantes comunitários, cujas atribuições consultivas e fiscalizadoras são devidamente fixadas em lei.

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1861430 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SES-DF

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Lei 8.112/1990: RJU

A respeito do processo administrativo disciplinar previsto na Lei n.° 8.112/1990, adotada pelo Distrito Federal por meio da Lei n.° 197/1991, assinale a alternativa correta.

A

A instauração de processo disciplinar faz-se obrigatória nos casos em que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a aplicação da penalidade de suspensão ou de demissão, mas não de advertência.

B

A autoridade instauradora do processo disciplinar poderá, como medida cautelar, determinar o afastamento do servidor do exercício do cargo, suspendendo-se, por prazo determinado, a remuneração.

C

O processo disciplinar compreende as seguintes fases: I – instauração, em que há a publicação do ato que constitui a comissão; II – inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; e III – julgamento.

D

Mesmo que a infração praticada pelo servidor seja classificada como crime, é dispensável a remessa do processo disciplinar ao Ministério Público para a instauração de ação penal, haja vista a independência existente entre a esfera administrativa e a penal.

E

O processo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, podendo resultar, eventualmente, em agravamento de penalidade.

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1861429 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SES-DF

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Acerca do regime disciplinar previsto na Lei n.° 8.112/1990, adotada pelo Distrito Federal por meio da Lei n.° 197/1991, assinale a alternativa incorreta.

A

A comprovação de compatibilidade de horários é sempre indispensável para a acumulação lícita de cargos.

B

Os deveres e as proibições previstos para os servidores públicos na Lei n.° 8.112/1990 estão em forma de rol taxativo.

C

O servidor absolvido na esfera penal por inexistência do fato terá, necessariamente, sua responsabilidade administrativa afastada.

D

São penalidades disciplinares previstas na Lei n.° 8.112/1990: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e dispensa de função comissionada.

E

O servidor que revela segredo do qual tomou conhecimento devido às atribuições que exerce em razão do cargo fica sujeito à penalidade de demissão.

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1861427 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SES-DF

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Lei 8.112/1990: RJUDos Direitos e Vantagens

A Lei n.° 8.112/1990, adotada pelo Distrito Federal por meio da Lei n.° 197/1991, dispõe acerca das vantagens devidas aos servidores públicos. A esse respeito e considerando o que versa a lei relativa a esse tema, assinale a alternativa correta.

A

Ajuda de custo é a indenização paga ao servidor para ressarcir despesas comprovadamente realizadas com aluguel de moradia.

B

O servidor ocupante de cargo que exija permanente deslocamento da sede deverá receber diárias, destinadas a custear despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana.

C

O pagamento de auxílio-moradia cessará imediatamente em caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel.

D

A indenização de transporte é devida ao servidor que utiliza transporte público para a execução de serviços externos.

E

O cálculo do valor a ser pago a título de ajuda de custo é individualizado, variando conforme a remuneração percebida pelo servidor.

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1861426 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SES-DF

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Lei 8.112/1990: RJU

Acerca da posse e do exercício previstos na Lei n.° 8.112/1990, adotada pelo Distrito Federal por meio da Lei n.° 197/1991, assinale a alternativa correta.

A

Considere a seguinte situação hipotética: Lucas é servidor público efetivo do Governo do Distrito Federal há um ano. No mês de maio de 2011, ele solicitou licença por motivo de doença em pessoa da família, a fim de acompanhar seu pai em tratamentos médicos no exterior. Nessa situação, o estágio probatório de Lucas será suspenso, durante o período em que durar a licença, e retomado a partir do término do impedimento.

B

Considere a seguinte situação hipotética: Maria Eduarda, professora efetiva da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, está, desde o dia 23 de março de 2011, afastada do serviço devido à licença à gestante. No dia 2 de junho de 2011, Maria Eduarda, que foi aprovada em concurso público para a Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, tem seu ato de provimento publicado. Nessa situação, para que não perca o prazo para a posse no novo cargo, Maria Eduarda deverá, no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, tomar posse e solicitar a continuidade de sua licença na Secretaria de Estado de Fazenda.

C

Considere a seguinte situação hipotética: Ricardo é servidor público efetivo da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e está em pleno exercício do cargo. Em 15 de abril de 2011, foi publicado seu ato de designação para exercício de função de confiança. Nessa situação, Ricardo terá quinze dias para iniciar o exercício, sob pena de ter seu ato tornado sem efeito.

D

Considere a seguinte situação hipotética: Flávia é servidora pública estável da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal. A pedido do Governo do Tocantins, ela foi cedida à Secretaria da Agricultura, da Pecuária e do Desenvolvimento Agrário daquele estado. Nessa situação, Flávia obrigatoriamente terá, contados da publicação do ato de cessão, dez dias, no mínimo, e trinta dias, no máximo, para deslocar-se para a nova sede e para entrar em exercício, não cabendo a ela declinar de tais prazos.

E

Considere a seguinte situação hipotética: Marcelo é servidor público, em estágio probatório, do Governo do Distrito Federal. Recentemente, no órgão em que é lotado, vagou-se um cargo de provimento em comissão. Nessa situação, Marcelo, mesmo que seja um servidor bastante ambicioso, não poderá ocupar tal cargo, haja vista que ele se encontra em estágio probatório.