A CNEN, na função de autarquia federal reguladora, deve orientar e controlar as atividades da empresa NUCLEBRAS Equipamentos Pesados S.A. (NUCLEP), no que se refere a sua adequação à política nuclear em vigor.

A diretoria de radioproteção e segurança nuclear da CNEN pode elaborar regulamentos sobre a execução das atividades de inspeção de instalações radiativas.

Órgãos específicos singulares podem sugerir o emprego de sanções por infração das normas de concessão conferidas pela CNEN.

O ato de aprovação prévia, conferido pela CNEN para licenciamento de instalações radiativas, não é obrigatório no caso de o requerente ser instituição que utiliza fonte selada em equipamentos para fins de radiografia industrial.

Havendo necessidade, a CNEN pode majorar o fator de multiplicação dos níveis de atividade das instalações radiativas para operações com fontes não seladas que envolvem preparação química normal.

Embora bastante contestada, a diretriz que orienta o funcionamento do SUS, desde a sua criação aos dias atuais, é a da primazia absoluta dos serviços assistenciais, em razão da incapacidade financeira do poder público de custear as atividades preventivas.

Em face da determinação de abrangência nacional para o sistema de saúde e da dimensão continental do território brasileiro, adota-se a centralização como modelo de gestão do SUS, embora seja permitida a existência de diretorias locais em cada estado e município.

O conceito ampliado de saúde, acolhido na legislação brasileira pela CF, abrange os fatores determinantes e condicionantes da saúde, tais como alimentação, moradia, saneamento básico, meio ambiente, trabalho, renda, educação, transporte, lazer e acesso aos bens e serviços essenciais.

Considera-se ilegal a participação da iniciativa privada no SUS, ainda que em caráter complementar, visto que o SUS compreende o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo poder público.