Pelo CDC, o responsável pela lanchonete somente seria responsável pelos danos causados ao consumidor pela ingestão desse sanduíche, se a sua comercialização tivesse ocorrido após vencimento do produto.

Ao observar os resultados laboratoriais, é correto afirmar que o produto deve ser considerado próprio para o consumo por apresentar as características sensoriais esperadas e não apresentar patógenos acima dos limites constantes na legislação em vigor.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece como direito do consumidor a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos. Dessa forma, o consumidor pode pedir reparação pelos danos causados tanto à lanchonete quanto à indústria produtora.

O laudo condenatório do produto sanduíche natural de salpicão de frango não pode ser utilizado judicialmente para provar a responsabilidade do fabricante/comerciante por não ser amostra representativa da produção do dia 25/8/2010.

A dureza da água é o parâmetro químico mais relevante no controle de qualidade da água industrial, porque interfere na eficiência dos processos de higienização.

Para a indústria de alimentos e bebidas, o abastecimento de água mais adequado é o da rede pública, pois, quando é utilizada a água proveniente de fontes particulares ou de poço, deve-se comprovar a potabilidade da água por meio de análises laboratoriais, aumentando, assim, os custos operacionais.

Guardadas a importância relativa e a específica dos riscos microbiológicos e daqueles associados às substâncias químicas, em termos gerais, a garantia da qualidade microbiológica da água deve ser prioritária.

O projeto físico do EAS deve seguir a RDC 50/2002 da ANVISA, além das prescrições pertinentes ao objeto dessa norma, estabelecidas em códigos, leis, decretos, portarias, normas federais, estaduais, municipais; deve ser considerada sempre a legislação mais exigente, independentemente da hierarquia do órgão.