Questões do Concurso SET-RN - FESMP RN

1558983 Ano: 2002
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FESMP RN
Orgão: SET-RN

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Auditor-Fiscal
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Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário

A destinação do valor depositado em garantia, como forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e fluência de encargos moratórios, far-se-á segundo o teor da decisão definitiva, administrativa ou judicial, do processo a que estiver vinculado, não podendo a autoridade administrativa

A

autorizar o levantamento pelo depositante, quanto a parte da exigência julgada indevida.

B

determinar a conversão do depósito em renda do Tesouro Estadual, em relação à exigência indevida.

C

restituir eventual excesso ao depositante ou cobrar- lhe a diferença, se insuficiente o valor depositado.

D

autorizar a liberação do depósito para livre utilização pelo Estado, decorrido o prazo decadencial, sem que o contribuinte manifeste-se sobre o assunto.

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1558982 Ano: 2002
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FESMP RN
Orgão: SET-RN

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Auditor-Fiscal
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Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioParcelamento

O parcelamento será automaticamente cancelado em caso de atraso:

A

De duas parcelas, implicando no vencimento automático das demais, devendo o processo ser encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da notificação ao contribuinte em atraso, à Procuradoria da Dívida Ativa para inscrição, acrescido dos valores das parcelas relativas às dispensas e reduções admitidas no art. 165 do Decreto nº 13.796/98, devidamente atualizado monetariamente.

B

De três parcelas, implicando no vencimento automático das demais, devendo o processo ser encaminhado, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da ciência da notificação ao contribuinte em atraso, à Procuradoria da Dívida Ativa para inscrição, acrescido dos valores das parcelas relativas às dispensas e reduções admitidas no art. 165 do Decreto nº 13.796/98, devidamente atualizado monetariamente.

C

De duas parcelas, implicando no vencimento automático das demais, devendo o processo ser encaminhado, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da ciência da notificação ao contribuinte em atraso, à Procuradoria da Dívida Ativa para inscrição, acrescido dos valores das parcelas relativas às dispensas e reduções admitidas no art. 165 do Decreto nº 13.796/98, devidamente atualizado monetariamente.

D

De duas parcelas, implicando no vencimento automático das demais, devendo o processo ser encaminhado, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da ciência da notificação ao contribuinte em atraso, à Procuradoria da Dívida Ativa para inscrição, acrescido dos valores das parcelas relativas às dispensas e reduções admitidas no art. 165 do Decreto nº 13.796/98, devidamente atualizado monetariamente.

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1558981 Ano: 2002
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FESMP RN
Orgão: SET-RN

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Auditor-Fiscal
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Administração Tributária

Os pedidos de reconhecimento de isenção, imunidade, remissão, anistia e outros benefícios fiscais previstos na legislação, para aferição de caráter individual, inclusive os de regimes especiais são examinados e apreciados pela (o)

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1558979 Ano: 2002
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FESMP RN
Orgão: SET-RN

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Auditor-Fiscal
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Crédito TributárioLançamentoImpugnação

Sabendo que certo contribuinte foi autuado por Auditores Fiscais no dia 12 de outubro de 2002 (sábado), sendo intimado do respectivo lançamento tributário através de correspondência postada em 17 de outubro de 2002, com Aviso de Recebimento, sendo omissa a data do recebimento pelo sujeito passivo, qual será o termo final para a interposição da competente impugnação?

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1558977 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FESMP RN
Orgão: SET-RN

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Auditor-Fiscal
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Rio Grande do Sul-RS

Com base no Decreto 13.796/98 e alterações marque a opção correta.

A

Decorrido o prazo de impugnação, se o autuado não tiver cumprido a exigência ou apresentado impugnação, a autoridade julgadora deverá lavrar nos autos o Termo de Revelia e proferir decisão no prazo de 30 (trinta) dias.

B

Decorrido o prazo de impugnação, se o autuado tiver apresentado tempestivamente a impugnação, a autoridade preparadora deverá lavrar nos autos o Termo de Revelia e proferir decisão no prazo de 30 (trinta) dias.

C

Decorrido o prazo de impugnação, se o autuado não tiver cumprido a exigência ou apresentado impugnação, a autoridade preparadora deverá lavrar nos autos o Termo de Revelia e proferir decisão no prazo de 30 (trinta) dias.

D

Decorrido o prazo de impugnação, se o autuado não tiver cumprido a exigência ou apresentado impugnação, a autoridade preparadora deverá lavrar nos autos o Termo de Perempção e proferir decisão no prazo de 30 (trinta) dias

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1558976 Ano: 2002
Disciplina: Serviços Gerais
Banca: FESMP RN
Orgão: SET-RN

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Auditor-Fiscal
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Serviços AdministrativosFiscalização

Da decisão de primeira instância integralmente favorável ao contribuinte cabe recurso

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1558975 Ano: 2002
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FESMP RN
Orgão: SET-RN

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Auditor-Fiscal
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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso Administrativo

O processo administrativo tributário não compreende:

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1558974 Ano: 2002
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FESMP RN
Orgão: SET-RN

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Auditor-Fiscal
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Administração Tributária

A quem compete a decisão do processo administrativo tributário em primeira instância, havendo impugnação tempestiva?

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1558973 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FESMP RN
Orgão: SET-RN

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Auditor-Fiscal
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Rio Grande do Norte-RN

Relativamente a repetição de indébito de ICMS, assinale a opção correta de acordo com o Art. 41 da Lei nº 6.968/96.

A

É assegurado ao contribuinte substituto o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.

B

É assegurado ao contribuinte substituto o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que se realizar em magnitude inferior ao anteriormente previsto.

C

É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que se realizar em magnitude inferior ao anteriormente previsto.

D

É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.

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1558972 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FESMP RN
Orgão: SET-RN

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Auditor-Fiscal
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Rio Grande do Norte-RN

Qual a multa devida por aquele que simular a saída para outra Unidade da Federação de mercadoria com valor de R$ 1.000,00 efetivamente internada no território do Estado e da qual resultou ICMS no valor de R$170,00?