Questões do Concurso SETEC Campinas - IMAIS

2366728 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IMAIS
Orgão: SETEC Campinas

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Duração do TrabalhoDa Jornada de Trabalho

Sobre a jornada de trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.

B

O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive, o fornecido pelo empregador, como ônibus fretado, será computado na jornada de trabalho, uma vez que configura tempo à disposição do empregador.

C

A remuneração da hora extra será, pelo menos, 30% (trinta por cento) superior à da hora normal.

D

A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, sendo devidas todas as horas extras, mesmo que tenha havido o descanso correspondente.

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2366727 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMAIS
Orgão: SETEC Campinas

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Controle de Constitucionalidade

Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A

A Mesa da Câmara Municipal pode propor a ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos municipais em face da Constituição Federal ou da Constituição Estadual.

B

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de lei estadual.

C

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

D

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

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2366726 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMAIS
Orgão: SETEC Campinas

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

Sobre o mandado de segurança e a ação popular, assinale a alternativa correta.

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2366724 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMAIS
Orgão: SETEC Campinas

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTJ: Superior Tribunal de Justiça

Julgar, em sede de recurso ordinário, as causas em que forem partes organismo internacional, de um lado, e, do outro, município, é competência do(s)

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2366723 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMAIS
Orgão: SETEC Campinas

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Organização dos Poderes

De acordo com a Constituição Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de

A

assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

B

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a município.

C

aplicar aos responsáveis, em caso de irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

D

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

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2366722 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMAIS
Orgão: SETEC Campinas

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoEmenda à Constituição

A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta

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2366721 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMAIS
Orgão: SETEC Campinas

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Organização do EstadoRepartição de Competências

Legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, é de competência

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2366720 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMAIS
Orgão: SETEC Campinas

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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

A extinção de ato administrativo, eivado de vício de legalidade, pela Administração, dar-se-á por meio de sua

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2366719 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMAIS
Orgão: SETEC Campinas

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A

Nos contratos de financiamento, as concessionárias poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço.

B

A modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço compreendem a condição de eficiência do serviço público adequado.

C

A tarifa do serviço público poderá ser subordinada à legislação específica anterior e sua cobrança será condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

D

A encampação da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.

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2366718 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMAIS
Orgão: SETEC Campinas

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Agentes Públicos

O regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas devem observar que

A

é permitida a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

B

o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade não poderá fazer jus a um abono de permanência.

C

a lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios não poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos.

D

se aplica ao agente público ocupante de cargo temporário, inclusive, mandato eletivo, o Regime Geral de Previdência Social.