Questões do Concurso SETEC Campinas - IMAIS

2366748 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IMAIS
Orgão: SETEC Campinas

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Procurador
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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

De acordo com o Código de Processo Civil, não se aplica a remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico, obtido na causa, for de valor certo e líquido inferior a

A

1.000 (mil) salários-mínimos para municípios que constituam capitais dos Estados.

B

1.000 (mil) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias, fundações de direito público, empresas públicas e sociedades de economia mista.

C

500 (quinhentos) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias, fundações de direito público e empresas públicas.

D

100 (cem) salários-mínimos para todos os municípios, exceto, os que constituam capitais dos Estados, e respectivas autarquias e fundações de direito público.

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2366747 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IMAIS
Orgão: SETEC Campinas

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Procurador
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De acordo com o Código de Processo Civil, o “habeas data” e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão, serão julgados em recurso

A

extraordinário, pelo Supremo Tribunal Federal, o qual deve ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias úteis perante a Corte Suprema.

B

de revista, pelo Superior Tribunal de Justiça, e os autos devem ser remetidos ao respectivo tribunal superior, independentemente de juízo de admissibilidade.

C

ordinário, pelo Supremo Tribunal Federal, que deve ser interposto perante o tribunal de origem, cabendo ao seu presidente ou vice-presidente determinar a intimação do recorrido para, em 15 (quinze) dias, apresentar as contrarrazões.

D

especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual deve ser interposto perante o tribunal de origem e os autos devem ser remetidos ao respectivo tribunal superior, independentemente de juízo de admissibilidade.

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2366746 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IMAIS
Orgão: SETEC Campinas

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Procurador
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CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)

Suponha que Laura interpôs recurso extraordinário perante o presidente do tribunal recorrido. Após o trâmite legal, o presidente negou seguimento ao recurso extraordinário sob o argumento de que o recurso discutia questão constitucional sobre a qual o Supremo Tribunal Federal não reconheceu a existência de repercussão geral. De acordo com o Código de Processo Civil, da referida decisão que negou seguimento ao recurso, Laura deverá interpor

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2366745 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IMAIS
Orgão: SETEC Campinas

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Procurador
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CPCdos RecursosDisposições Gerais (arts. 994 a 1.008)

Sobre os recursos, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

O recurso adesivo será admissível na apelação, no agravo de instrumento, nos embargos de divergência, no recurso extraordinário e no recurso especial.

B

Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem e o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.

C

O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, ainda que distintos ou opostos os seus interesses.

D

A insuficiência no valor do preparo, inclusive, porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

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2366744 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IMAIS
Orgão: SETEC Campinas

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Procurador
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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ação Rescisória (arts. 966 a 975)

Suponha que Maria ajuizou uma ação em face de João, que foi julgada improcedente e transitou em julgado no dia 1 de abril de 2018 (data do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo). No dia 15 de abril de 2020, Maria obteve prova testemunhal nova cuja existência ignorava, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável e deseja a desconstituição do julgado. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que Maria

A

não poderá ajuizar ação rescisória, pois o direito à rescisão se extinguiu no dia 1 de abril de 2020, quando completou 2 (dois) anos do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

B

poderá ajuizar ação rescisória, pois quando tal ação é fundada na obtenção de prova nova o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

C

e o Ministério Público são os únicos legitimados a propor a ação rescisória e, juntamente com a inicial, ela deverá depositar a importância de dois por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja declarada inadmissível.

D

deve cumular ao pedido de rescisão o de novo julgamento do processo e se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator delegará a competência ao órgão que proferiu a decisão rescindenda, fixando prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses para a devolução dos autos.

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2366743 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: IMAIS
Orgão: SETEC Campinas

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Procurador
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Sobre o instituto da usucapião, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

Tanto a usucapião ordinária quanto a extraordinária dependem da comprovação da boa-fé inequívoca do possuidor.

B

É possível a usucapião de bem móvel proveniente de crime após cessada a clandestinidade ou a violência.

C

É vedado o reconhecimento da usucapião de bem imóvel quando a implementação do requisito temporal ocorrer somente no curso da demanda.

D

Obsta o pedido declaratório de usucapião especial urbana o fato de a área do imóvel ser inferior à correspondente ao "módulo urbano" (a área mínima a ser observada no parcelamento de solo urbano por determinação infraconstitucional).

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2366742 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: IMAIS
Orgão: SETEC Campinas

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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)Meios Alternativos de Pagamento (Art. 334 ao 388)

Sobre a dação em pagamento, assinale a alternativa correta.

A

É compulsória ao accipiens, sendo ele compelido a suportar a mudança da prestação originariamente pactuada.

B

Prescinde-se da anuência do credor para que a simples oferta da dação em pagamento seja considerada como quitação.

C

É contrato real, podendo-se confundi-la com o contrato de compra e venda.

D

Para o aperfeiçoamento da dação, é necessária a preexistência de um vínculo obrigacional entre as partes, acordo entre credor e devedor, além da diversidade entre a prestação devida originariamente e o que foi oferecido em substituição.

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2366741 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: IMAIS
Orgão: SETEC Campinas

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Sobre a prescrição e a decadência, de acordo com o disposto no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes e a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

B

A interrupção da prescrição por um dos credores solidários não aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário não envolve os demais.

C

Prescreve em cinco anos a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.

D

É nula a renúncia à decadência fixada em lei; se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

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2366740 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: IMAIS
Orgão: SETEC Campinas

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Contratos em Geral

Sobre os contratos, de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

No contrato com pessoa a declarar, a aceitação da pessoa nomeada não será eficaz se não se revestir da mesma forma que as partes usaram para o contrato.

B

O que estipula em favor de terceiro não pode exigir o cumprimento da obrigação e ao estipulante é vedado substituir o terceiro designado no contrato, sem sua prévia anuência.

C

No contrato com pessoa a declarar, a indicação deve ser comunicada à outra parte no prazo de quinze dias úteis da conclusão do contrato, se outro não tiver sido estipulado.

D

O contrato preliminar, quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato que será celebrado, como a data, assinatura das partes e indicação de duas testemunhas.

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2366739 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IMAIS
Orgão: SETEC Campinas

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Sobre a renúncia de receita, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

A

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita não necessita estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos cinco anos seguintes.

B

A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

C

O anexo da lei de diretrizes orçamentárias não necessita conter o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

D

A renúncia de receita se aplica no caso de cancelamento de débito cujo montante seja inferior aos dos respectivos custos de cobrança.