O Código Civil em vigor, exatamente como fazia o Código Civil de 1916, refere-se expressamente à decadência.

A renúncia da prescrição, que pode ser expressa ou tácita, só tem validade se realizada sem prejuízo de terceiros e depois que a prescrição se consumar.

Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

A doutrina denomina vacatio legis o intervalo temporal existente entre a data de revogação de uma lei e a entrada em vigor da lei que a substituirá.

A vigência da lei encerra-se somente quando outra a modificar ou revogar.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais em consonância com as já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

Quando a lei for omissa, o juiz deve decidir o caso de acordo com noções pessoais de justiça e com os princípios gerais de direito.

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 30 dias depois de oficialmente publicada.

Em tributos sujeitos a lançamento de ofício, a lei determina caber ao fisco verificar a ocorrência do fato gerador, fazer o cálculo, identificar o sujeito passivo e notificá-lo para pagamento.

A concessão de parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário e exclui a incidência de juros.