A taxa de serviço refere-se à utilização efetiva ou potencial de serviço público, do mesmo modo como é cobrada a taxa pela coleta de lixo domiciliar e em logradouros públicos.

O fornecimento de água pode ser corretamente considerado preço público. Assim, seu valor não está submetido ao princípio da legalidade.

As taxas são compulsórias, enquanto os preços públicos têm caráter facultativo.

É defeso que, na administração do Pará, a despesa total com pessoal exceda 60% da receita corrente líquida.

Considere a seguinte situação hipotética.

Com o objetivo de criar novos postos de trabalho e, conseqüentemente, diminuir o desemprego, um estado da Federação pretende instituir empresa pública voltada para a exploração direta de atividade econômica.

Nessa situação, seria inconstitucional a instituição da referida empresa pública.

Considere a seguinte situação hipotética.

A SEAD decidiu realizar um contrato de aquisição de bens comuns que poderia ser licitado mediante convite do tipo menor preço.

Nessa situação, a SEAD poderia optar por utilizar a modalidade pregão, em vez da modalidade convite.

Por ser uma secretaria executiva, a SEAD tem personalidade jurídica própria e autonomia financeira e gerencial.

Um servidor da SEAD somente pode vir a ser judicialmente condenado a pagar indenização relativa a prejuízos causados por atos que tenha praticado no exercício da sua função, caso seja demonstrado que ele agiu com culpa ou dolo.

O ato que concede licença-paternidade a um servidor da SEAD que adota um filho caracteriza exercício de poder administrativo vinculado.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um cidadão foi nomeado para cargo em comissão da SEAD e, um mês depois, descobriu-se que ele não estava em dia com suas obrigações eleitorais.

Nessa situação, o servidor deverá ser exonerado.