Apesar de ser uma pessoa jurídica de direito privado, a SPA está sujeita à obrigação de contratar empregados mediante concurso público.

Para prestar serviços públicos, a SPA não precisa estabelecer contrato de concessão com a administração, pois as competências dessa pessoa jurídica são definidas em lei.

No caso de intervenção federal para prover o cumprimento de decisão judicial, compete ao STF a decretação da intervenção.

A Constituição da República determina que compete aos tribunais estaduais processar e julgar ações diretas de inconstitucionalidade contra atos normativos estaduais.

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União.

Se o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar, por via de exceção, a inconstitucionalidade de uma lei do estado do Pará, essa decisão terá efeitos erga omnes a partir da data da publicação do acórdão.

Os tribunais de contas são os órgãos do Poder Judiciário responsáveis pelo julgamento de questões judiciais relativas a orçamento e finanças públicas.

Por ser o Brasil uma república, seria inconstitucional a criação de funções públicas hereditárias.

A Constituição da República estabelece o direito ao contraditório como uma garantia fundamental tanto nos processos judiciais quanto nos processos administrativos.

Os dispositivos constantes do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não podem ser alterados mediante lei complementar.