No caso de intervenção federal para prover o cumprimento de decisão judicial, compete ao STF a decretação da intervenção.

A Constituição da República determina que compete aos tribunais estaduais processar e julgar ações diretas de inconstitucionalidade contra atos normativos estaduais.

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União.

Se o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar, por via de exceção, a inconstitucionalidade de uma lei do estado do Pará, essa decisão terá efeitos erga omnes a partir da data da publicação do acórdão.

Os tribunais de contas são os órgãos do Poder Judiciário responsáveis pelo julgamento de questões judiciais relativas a orçamento e finanças públicas.

Por ser o Brasil uma república, seria inconstitucional a criação de funções públicas hereditárias.

A Constituição da República estabelece o direito ao contraditório como uma garantia fundamental tanto nos processos judiciais quanto nos processos administrativos.

Os dispositivos constantes do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não podem ser alterados mediante lei complementar.

As leis federais podem revogar as leis estaduais, pois têm um maior status hierárquico.

Os diversos indicadores de liquidez visam medir a capacidade de pagamento (folga financeira) de uma empresa, ou seja, sua capacidade de cumprir corretamente as obrigações passivas assumidas. Refletem, assim, a magnitude e a época em que ocorrerão as diversas entradas e saídas circulantes, exprimindo, com clareza, a posição financeira da empresa no passado, no presente e no futuro.