Identificada em sua origem com a locação de mão-de-obra do direito romano (locatio operarum), a relação de emprego foi compreendida inicialmente como espécie contratual típica, passível de subsunção aos tipos de arrendamento, compra e venda, mandato e sociedade.

O Código Civil em vigor consagra expressamente o princípio da boa-fé objetiva.

Aquele que possuir área urbana de até 250 m2, por 5 anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de mais de um imóvel rural ou urbano.

A indenização deve ser medida pela extensão do dano. Todavia, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, o juiz pode reduzir, equitativamente, o valor da indenização.

O comodato é contrato real, pois perfaz-se com a tradição do objeto.

Toda doação é um contrato unilateral.

Deve o juiz, de ofício, reconhecer da decadência, quando estabelecida por lei.

A lei pode prever a suspensão tanto do prazo prescricional como do decadencial.

O Código Civil em vigor, exatamente como fazia o Código Civil de 1916, refere-se expressamente à decadência.

A renúncia da prescrição, que pode ser expressa ou tácita, só tem validade se realizada sem prejuízo de terceiros e depois que a prescrição se consumar.