A condenada gestante, desde que beneficiária do regime aberto, poderá se recolher em residência particular.

Considere a seguinte situação hipotética. Reginaldo, condenado pela prática de crime de tráfico de entorpecentes a pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado, por ser reincidente, tentou fornecer para seu comparsa Geraldo, preso na mesma unidade, aparelho de rádio que permitiria a comunicação entre ambos, e com o ambiente externo, mas não logrou êxito em sua empreitada, em face da pronta ação dos agentes penitenciários. Nessa situação, Reginaldo praticou falta grave, mas, considerando que houve apenas tentativa, será a mesma desclassificada para falta média.

O preso tem direito à previdência social e constituição de pecúlio.

O trabalho do condenado constitui dever social e condição de dignidade humana, tendo finalidade precipuamente lucrativa, e sujeita-se ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Com o Estatuto do Idoso e a eliminação do critério de idade para recebimento do benefício de prestação continuada, o acesso a esse benefício foi significativamente ampliado.

Os dependentes do segurado que for preso por qualquer motivo têm direito a receber o auxílio-reclusão durante todo o período em que este se mantiver recluso, independentemente de ele estar recebendo salário de empresa empregadora, auxílio-doença ou aposentadoria.

Uma das ações do Pacto em Defesa do SUS corresponde à elaboração e publicação da Carta dos Direitos dos Usuários do Sistema de Saúde.

A consolidação da regionalização do SUS deve apoiar-se nos seguintes pressupostos: territorialização, flexibilidade, cooperação, co-gestão, financiamento solidário, subsidiariedade, participação e controle social.

De acordo com a Norma Operacional de Assistência à Saúde (NOAS) do SUS, o controle está ligado a uma concepção de planejamento como vetor da mudança, e sua ênfase recai sobre a realização dos objetivos e metas construídos coletivamente.

A Lei Orgânica da Saúde (Lei n.º 8.080/1990) não apenas reforçou a atribuição municipal de planejamento e execução dos serviços de atenção à saúde, como ampliou a função da União de alocar recursos e regular o desempenho das ações municipais e estaduais.