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Com relação aos contratos e aos direitos reais, julgue os itens subseqüentes.
Quando da constituição de um direito real de garantia, o direito do credor se concentra sobre determinado patrimônio do devedor para obter o pagamento da obrigação contraída. No entanto, é vedada a imposição de cláusula comissória no contrato, bem como não é permitido que, após o vencimento, o devedor substitua o pagamento pela entrega do próprio bem garantido.
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A respeito do direito das obrigações e da responsabilidade civil, julgue os itens que se seguem.
Os genitores de um menor morto em decorrência de soterramento em buraco em via pública causado por erosão provocada por águas pluviais, entraram na justiça pedindo indenização. Nessa situação, os genitores terão direito de ser indenizados pelo Estado, com fundamento na culpa objetiva, pois, embora a administração da cidade tenha sinalizado a área afetada pela erosão pluvial, deixou de isolá-la por completo e não promoveu com urgência as obras necessárias à segurança do local.
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A respeito do direito das obrigações e da responsabilidade civil, julgue os itens que se seguem.
Nas obrigações do tipo positivo, dar e fazer, o devedor inadimplente ou em mora incorre nas penas decorrentes do atraso, enquanto as de não fazer resolvem-se em perdas e danos, podendo o credor exigir o desfazimento da coisa a cuja abstenção se obrigara o devedor.
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Considerando que o governo do DF pretende realizar licitação para delegar a particulares, mediante regime de concessão, a exploração de certas linhas de transporte rodoviário urbano, julgue os itens seguintes.
Seria lícito realizar, nesse caso, licitação do tipo técnica e preço.
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Considerando que o governo do DF pretende realizar licitação para delegar a particulares, mediante regime de concessão, a exploração de certas linhas de transporte rodoviário urbano, julgue os itens seguintes.
Por se tratar de concessão de serviço público, é necessário realizar a licitação na modalidade concorrência pública.
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Acerca do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.
Autorização e permissão são espécies de contratos administrativos por meio dos quais o Estado pode delegar a particulares o exercício de serviços públicos.
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O DF, autorizado por legislação federal, editou ato administrativo determinando ao proprietário de um terreno nãoedificado que promovesse a edificação compulsória do terreno, para adequá-lo ao plano diretor. O agente que editou este ato, porém, foi exonerado de seu cargo em comissão uma semana depois, tendo sido substituído por André, que considerou que a referida determinação feria a Constituição da República, pois considerava que o terreno efetivamente cumpria as determinações do plano diretor.
Tendo em vista a situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.
De acordo com o princípio da autotutela, André pode anular o referido ato de seu predecessor, sendo que esta anulação terá efeitos ex tunc.
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O DF, autorizado por legislação federal, editou ato administrativo determinando ao proprietário de um terreno nãoedificado que promovesse a edificação compulsória do terreno, para adequá-lo ao plano diretor. O agente que editou este ato, porém, foi exonerado de seu cargo em comissão uma semana depois, tendo sido substituído por André, que considerou que a referida determinação feria a Constituição da República, pois considerava que o terreno efetivamente cumpria as determinações do plano diretor.
Tendo em vista a situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.
O ato que determinou a edificação compulsória constitui exercício de poder de polícia.
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- Atos AdministrativosAtributos, Características e PrerrogativasPresunção de Legitimidade
- Atos AdministrativosAtributos, Características e PrerrogativasAutoexecutoriedade
O DF, autorizado por legislação federal, editou ato administrativo determinando ao proprietário de um terreno nãoedificado que promovesse a edificação compulsória do terreno, para adequá-lo ao plano diretor. O agente que editou este ato, porém, foi exonerado de seu cargo em comissão uma semana depois, tendo sido substituído por André, que considerou que a referida determinação feria a Constituição da República, pois considerava que o terreno efetivamente cumpria as determinações do plano diretor.
Tendo em vista a situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.
O ato que determinou a edificação compulsória é dotado de auto-executoriedade e presunção de legitimidade.
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Considerando que a Fundação Universidade de Brasília (FUB) é uma fundação pública federal, julgue os itens que se seguem.
Do fato de a FUB ser uma fundação pública não se pode inferir que ela tem personalidade jurídica de direito público nem que ela tem personalidade jurídica de direito privado.
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