Os programas de transferência de renda são recursos financeiros transferidos pela União para o cidadão que participa de programas sociais específicos. Considerando os programas de transferência de renda, analise as assertivas abaixo:

I. São mecanismos para permitir que a seguridade social cumpra suas obrigações nos âmbitos da previdência e da assistência social.

II. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um programa de transferência de renda de caráter não contributivo destinado a idosos e pessoas deficientes pobres, sendo o seu recebimento condicionado à participação nos programas sociais assistencialistas do Governo Federal.

III. Os programas de transferência podem gerar efeitos sobre aspectos da economia, como no mercado de trabalho e no nível de consumo.

Quais estão corretas?

João é vinculado ao sistema geral de previdência social. Ele pretende fazer seu planejamento previdenciário para ter uma futura velhice tranquila. Então, consulta especialistas em Direito Previdenciário que lhe apresentam alternativas. Nos termos da Lei nº 8.213/1991, é possível que o segurado obtenha previdência complementar facultativa custeada por:

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Nesse sentido, os Tribunais de Contas são órgãos cuja precípua função é realizar a fiscalização financeira, contábil, orçamentária, operacional e patrimonial dos Estados, Municípios e das entidades da administração direta e indireta, quantos aos aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade. Sobre os Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.

A Câmara do Município X realizou processo licitatório para a contratação de empresa especializada na realização de consultoria para melhora na estrutura administrativa do órgão. No contrato, foi especificado que o pagamento seria feito considerando o tempo necessário para a realização e a finalização do serviço; sendo assim, o contrato possui valor estimado. Sobre o empenho para pagamento, assinale a alternativa correta.

De acordo com CF/1988, cabe aos Estados a instituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e aos Municípios a criação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Existe a possibilidade de ocorrerem operações mistas, que são aquelas onde há tanto prestação de serviços como o fornecimento de mercadoria. Configura operação mista na qual deve incidir o imposto municipal:

No caso de inventário processado no exterior, o Estado publicou decreto regulando a cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Considerando a organização do Sistema Tributário Nacional, a norma estadual é:

A limitação ao poder de tributar prevista na imunidade recíproca entre os entes federados preserva o pacto federativo e contém uma possível escalada das despesas públicas, uma vez que não permite a cobrança de impostos entre as pessoas jurídicas de direito público. Sobre a imunidade tributária recíproca, é correto afirmar que:

O aviso prévio indenizado é uma modalidade que permite que o trabalhador finalize seu contrato de trabalho sem completar o período de trabalho restante, porém recebendo um pagamento extra. Sobre essa modalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

A repartição de receitas tributárias foi prevista na CF/1988 como forma de trazer um equilíbrio na distribuição de receitas entre os entes federados, para tornar possível que estes possam cumprir com suas obrigações administrativas. Segundo a CF/1988, será repassada aos entes públicos parte do produto da arrecadação:

A OIT adotou a Convenção nº 87, denominada Convenção sobre Liberdade Sindical e Proteção ao Direito Sindical, que delimitou princípios sobre o direito da livre sindicalização, sem qualquer interferência do Estado. No entanto, a CF/1988 foi concebida com regras incompatíveis com o diploma internacional, contendo, pois, dispositivos claramente obstativos à ratificação da Convenção nº 87 da OIT, tais como a existência de um sindicato único (Art. 8º, II, CF/1988), a contribuição sindical determinada por Lei (artigos 578 e 579, CLT), a imposição da base territorial mínima de um Município (Art. 8º, II, CF/1988) e a divisão por categorias (Art. 511 e §§, CLT). Sobre a liberdade de associação profissional ou sindical no regramento constitucional brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.