Questões do Concurso SISPREM-RS - FUNDATEC

Para responder a questão a seguir, considere a Lei Orgânica do Município de Sant’Ana do Livramento.

De acordo com a referida Lei, o Poder Executivo do Município Sant’Ana do Livramento, é exercido:

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344090 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: SISPREM-RS

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Rio Grande do Sul - RSSant'Ana do Livramento-RS

Para responder à questão, considere a Lei nº 5.066/2006.

As prestações asseguradas pelo SISPREM a seus segurados e respectivos beneficiários consistem em benefícios e serviços. No que se refere às prestações específicas, o SISPREM prestará, na forma da referida Lei, entre outros, os benefícios de:

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344089 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: SISPREM-RS

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Rio Grande do Sul - RSSant'Ana do Livramento-RS

Para responder à questão, considere a Lei nº 5.066/2006.

A referida Lei, ao versar sobre as Inscrições, garante ao Servidor do Município de Sant’Ana do Livramento, uma vez segurado pelo SISPREM, o direito de requerer sua exclusão do plano de assistência. Analise as seguintes assertivas sobre o assunto:

I. O requerente não poderá ter débitos junto ao SISPREM.

II. O retorno será possível após um ano cumprindo a carência.

III. Será necessária a comprovação de insuficiência de atendimento ou a inexistência de especialistas de saúde, compatível com a necessidade do servidor.

Quais estão corretas?

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344088 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: SISPREM-RS

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Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Sant’Ana do Livramento.

A referida Lei, ao versar sobre o Sistema Tributário do Município de Sant’Ana do Livramento, estabelece que a concessão de anistia, remissão, isenção, benefícios e incentivos fiscais que envolva matéria tributária ou dilatação de prazos de pagamentos de tributos só poderá ser feita com a autorização:

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344087 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: SISPREM-RS

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Para responder à questão, considere o Regime Jurídico do Município de Sant’Ana do Livramento.

Cunha é funcionário público no Município de Sant’Ana do Livramento e seu processo de suspensão preventiva não resultou em punição. De acordo com a referida Lei, no que se refere à remuneração e à contagem do tempo de serviço, durante o período de suspensão preventiva, será:

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344086 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: SISPREM-RS

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Rio Grande do Sul - RSSant'Ana do Livramento-RS

Para responder à questão, considere o Regime Jurídico do Município de Sant’Ana do Livramento.

De acordo com a referida Lei, o servidor em débito com o Erário que for demitido, exonerado ou tiver a sua disponibilidade cassada, terá de:

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344085 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: SISPREM-RS

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Analista de TI
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Escriturário
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Rio Grande do Sul - RSSant'Ana do Livramento-RS

Para responder a questão a seguir, considere a Lei Orgânica do Município de Sant’Ana do Livramento.

Por força da referida Lei, os direitos e deveres individuais e coletivos consignados na Constituição Federal integram a mencionada Lei e devem ser afixados em todas as repartições públicas do município, quais sejam:

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344084 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: SISPREM-RS

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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Sobre o Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009), é correto afirmar que:

A

É cabível contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias de serviço público.

B

O direito de requerer Mandado de Segurança extingue-se após transcorridos 180 (cento e oitenta) dias, contados da prática do ato impugnado.

C

O pedido de Mandado de Segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, ainda que a decisão denegatória lhe tenha apreciado o mérito.

D

Deferida a medida liminar em Mandado de Segurança, o processo terá prioridade para julgamento.

E

São cabíveis, no processo de Mandado de Segurança, a interposição de agravo de instrumento e embargos infringentes.

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344083 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNDATEC
Orgão: SISPREM-RS

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Legislação PrevidenciáriaLei 10.887/2004: Aplicação da EC 41/2003

A Lei nº 10.887/2004 estipula que para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, deve ser considerada:

A

A média aritmética simples das menores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo.

B

A média aritmética composta das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 60% (sessenta por cento) de todo o período contributivo.

C

A média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo.

D

A média aritmética composta das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 90% (noventa por cento) de todo o período contributivo.

E

A soma das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, dividida por 50% (cinquenta por cento) das menores contribuições.