Questões do Concurso SOMAR - UniFil

2864055 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UniFil
Orgão: SOMAR

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Engenheiro Agrônomo
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)

Conforme a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, determina a delimitação das áreas de preservação permanente em larguras mínimas para as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular. Considerando uma zona rural, assinale a alternativa incorreta sobre a largura mínima da área de preservação permanente.

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2864054 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UniFil
Orgão: SOMAR

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Analista - Gestor Ambiental
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Meio AmbienteAgenda Ambiental da Administração Pública (A3P)

Para aderir formalmente à Agenda Ambiental na Administração Pública A3P é necessário firmar o Termo de Adesão entre o órgão ou entidade interessados e o MMA. Assinale a alternativa que apresenta um dos passos da adesão à A3P.

A

O Termo de Adesão e o Plano de Trabalho devidamente preenchidos devem ser enviados com a assinatura do responsável na instituição e sem data.

B

Depois de enviados, os documentos serão transformados em um processo. Neste processo será incluída uma Nota Técnica do responsável pelo Termo de Adesão na A3P. O processo será, então, encaminhado para análise da consultoria jurídica do MMA.

C

Recebidos os documentos, estes serão avaliados pela equipe da A3P para verificar a necessidade de eventuais ajustes. Se for preciso, o responsável pelo Termo de Adesão na A3P entrará em contato com a instituição para que ela tome as providências cabíveis.

D

Providenciar cópia do Termo de Posse do responsável, na instituição, pela assinatura do Termo de Adesão, bem como cópia da delegação de competência para assinatura do ato (pode ser encontrada no Regimento Interno da instituição, em Lei Orgânica, Portaria, entre outros, dependendo do responsável que assinará o Termo).

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2864053 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UniFil
Orgão: SOMAR

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Analista - Gestor Ambiental
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Outros NormativosOutras Normas AmbientaisNormas sobre Fauna

São informações a serem declaradas no formulário SISFAUNA:

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2864052 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UniFil
Orgão: SOMAR

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Analista - Gestor Ambiental
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Lei 6.938/1981: PNMAInstrumentos da PNMA (arts. 9º a 17)

Já que a noite foi longa, Pedrinho não acordou a tempo de entregar o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAPP, sofrendo por isso a sanção de multa prevista no art. 17-C da Lei 6.938/81. Além da multa, Pedrinho

A

está sujeito às sanções civis previstas no art. 81, do Decreto nº 6.514/2008, caso não pague a multa.

B

está sujeito às sanções de natureza ambiental previstas no art. 81, do Decreto nº 6.514/2008, independente da multa.

C

está sujeito às sanções civis previstas no art. 82, do Decreto nº 6.514/2008, independente da multa.

D

está sujeito às sanções de natureza ambiental previstas no art. 82, do Decreto nº 6.514/2008, caso não pague a multa.

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2864050 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UniFil
Orgão: SOMAR

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Analista - Gestor Ambiental
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Conceitos GeraisPrincípios do Direito Ambiental

São princípios do direito ambiental, dentre outros:

A

Princípio do Ambiente Ecologicamente Equilibrado como Direito Fundamental da Pessoa Humana; Princípio da Responsabilidade; Princípio do Usuário-Credor.

B

Princípio da Consideração da Variável Ambiental no Processo Decisório de Políticas de Desenvolvimento; Princípio do Poluidor-Pagador; Princípio da Natureza Público-Privada da Proteção Ambiental.

C

Princípio do Poluidor-Pagador; Princípio da Função Socioambiental da Propriedade; Princípio da Solidariedade Intergeracional.

D

Princípio do Ambiente Ecologicamente Equilibrado como Direito Fundamental da Pessoa Humana; Princípio da Consideração da Variável Ambiental no Processo Decisório de Políticas de Desenvolvimento; Princípio do Usuário-Credor.

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2864049 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UniFil
Orgão: SOMAR

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Analista - Gestor Ambiental
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Outros NormativosLei 9.795/1999: Política Nacional de Educação Ambiental

Para o cumprimento do estabelecido no Decreto nº 4.281/2002 deverão ser criados, mantidos e implementados, sem prejuízo de outras ações, programas de educação ambiental integrados

A

a todos os níveis de regulação ambiental.

B

às atividades de conservação da biodiversidade, de zoneamento ambiental, de licenciamento e revisão de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras, de gerenciamento de resíduos, de gerenciamento costeiro, de gestão de recursos hídricos, de ordenamento de recursos pesqueiros, de manejo sustentável de recursos ambientais, de ecoturismo e melhoria de qualidade ambiental.

C

às políticas públicas, econômicas, sociais e culturais, de ciência e tecnologia de mineração, de transporte, de saneamento e de saúde.

D

aos processos de capacitação de agentes fiscalizadores promovidos por empresas, entidades de classe, instituições públicas e privadas.

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2864048 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UniFil
Orgão: SOMAR

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Analista - Gestor Ambiental
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IBAMA

Assinale a alternativa em desacordo com a IN IBAMA nº 6/2014, que regulamenta o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAPP.

A

Compete à Coordenação Geral de Gestão da Qualidade Ambiental – CGQUA aprovar as estratégias para o gerenciamento do RAPP no âmbito do IBAMA e orientar a sua execução, visando estabelecer procedimentos de auditagem e avaliação dos dados e informações coletados.

B

O período regular de preenchimento e entrega do RAPP é de 1º de fevereiro a 31 de março de cada ano.

C

Os dados e informações coletados ou integrados ao RAPP têm o objetivo de gerar informação para o IBAMA, para os entes do Sistema Nacional de Meio Ambiente – Sisnama e para os demais órgãos e entidades da Administração Pública interessados em desenvolverem ações de monitoramento, controle e demais atividades relacionadas ao meio ambiente.

D

A inserção, alteração ou exclusão de formulários e campos de captação de dados e informações no RAPP, as quais não contemplarão o tratamento de emissões de gases efeito estufa, e as mudanças nas regras de funcionamento decorrerão de solicitação de outras unidades do IBAMA interessadas no intercâmbio ou captação, tratamento e utilização de dados e informações ambientais em cooperação ou de forma isolada.

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2864047 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UniFil
Orgão: SOMAR

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Analista - Gestor Ambiental
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De acordo com a Lei nº 10.165/2000, é uma atividade potencialmente poluidora e utilizadora de recursos ambientais de nível médio:

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2864046 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UniFil
Orgão: SOMAR

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Analista - Gestor Ambiental
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Outros NormativosLei 9.795/1999: Política Nacional de Educação Ambiental

O Poder Público, inclusive em nível municipal, incentivará a educação ambiental não-formal, entendida como as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente. O incentivo da educação ambiental não formal se dará, entre outras maneiras, da seguinte forma:

A

a educação ambiental não deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.

B

a educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal.

C

a participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de programas de educação ambiental em parceria com a escola, a universidade e as organizações não-governamentais.

D

nos cursos de pós-graduação, extensão e nas áreas voltadas ao aspecto metodológico da educação ambiental, quando se fizer necessário, é facultada a criação de disciplina específica.