Com relação aos sistemas e formas de governo, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A depender do modo como se dá a relação entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo no exercício de suas funções governamentais, se há uma maior independência ou maior colaboração entre eles, teremos dois sistemas de governo: presidencialismo e parlamentarismo.

II. No parlamentarismo, predomina o princípio da divisão dos poderes e, desta feita, a função de Chefe de Governo é exercida por um Primeiro-Ministro ou pelo Conselho de Ministros.

III. A forma de governo Monarquia é caracterizada pela eletividade e temporariedade dos mandatos do Chefe do Poder Executivo.

IV. No presidencialismo, o Chefe do Poder Executivo exerce as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo, e cumpre mandato fixo.

A respeito dos preceitos e princípios da Administração Pública previstos expressamente na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A respeito da organização político-administrativa do Estado Brasileiro, tratada nos artigos 18 a 36 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal.

II. Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de vinte e um vereadores, nos Municípios com mais de cento e sessenta mil habitantes e de até trezentos mil habitantes.

III. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

IV. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

A respeito das formas de Estado, analise as alternativas e assinale aquela que contém erro.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

De acordo com a Constituição Federal, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Nesse contexto, assinale a alternativa incorreta.

Nossa Carta Magna traz como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a proteção do meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas. Nesse contexto, o instrumento apto a ser manejado pelo cidadão com vistas a anular ato lesivo ao meio ambiente é chamado de

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o art. 325 da Lei Orgânica de Maricá, a conservação do solo é de interesse público em todo território do Município, impondo-se a coletividade e ao Poder Público o dever de preservá-lo e cabendo a este:

I. estabelecer regimes de conservação e elaborar normas de preservação dos recursos do solo e da água, assegurando o uso múltiplo desta.

II. orientar os produtores rurais sobre técnicas de manejo e recuperação de solo, através de serviços de extensão rural.

III. desenvolver e estimular pesquisa de tecnologia de conservação do solo.

IV. desenvolver infraestrutura física e social que garanta o emprego na zona urbana criando condições de êxodo rural para o homem no campo.

V. proceder ao zoneamento agrícola, considerando os objetivos e as ações de política agrícola previstas neste capítulo.

De acordo com a Lei Orgânica de Maricá, informe se verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O Prefeito e Vice-Prefeito, os Vereadores Municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau ou por doação, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até três meses após findas as respectivas funções.

( ) A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze dias, certidões e informações de atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou funcionário que negar ou retardar sua expedição. No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais se outro não for fixado pelo Juiz.

( ) Cabe ao Prefeito a administração de todos os bens municipais, inclusive os utilizados pela Câmara em seus serviços.

( ) A devolução de tributos indevidamente pagos, ou pagos a maior, será feita pelo seu valor original pago indevidamente, sem obrigatoriedade de correção.

De acordo com a Lei Orgânica de Maricá, assinale a alternativa incorreta.