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Sobre o trabalho portuário e o órgão gestor de mão de obra (Ogmo), de acordo com a Lei Federal nº 12.815/2013, está correto o que se afirma em:
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É correto afirmar que pela remuneração devida ao trabalhador avulso portuário e pelas indenizações decorrentes de acidente de trabalho:
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O uso, em proveito próprio, de bens, rendas, verbas ou valores de entidades públicas:
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A implantação do porto graneleiro de Porto Velho em 1997 facilitou o escoamento da produção através dos rios Madeira e Amazonas. É correto afirmar que o porto:
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Quanto à revogação e à anulação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
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Na estrutura padrão de diretórios do Linux, o local onde são armazenados os arquivos de configuração (scripts) e os arquivos de inicialização do sistema é:
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus
A competência originária para o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais é do:
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- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
Assinale a alternativa correta a respeito do controle de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição Federal.
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Nas sentenças condenatórias ao cumprimento de obrigação de fazer:
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Classificam-se como exceções de caráter peremptório e dilatório, respectivamente:
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