As obrigações tributárias acessórias:

Em relação à obrigação contratual, o CPC 00 R2 informa que os termos de contrato criam direitos e obrigações para a entidade que seja parte desse contrato. Para representar fidedignamente esses direitos e obrigações, as demonstrações contábeis informam sua essência. Em alguns casos, a essência dos direitos e obrigações é clara com base na forma legal do contrato. Em outros casos, os termos do contrato, grupo ou série de contratos exigem análise para identificar a essência dos direitos e obrigações. Considerando o tema mencionado, analise as afirmações a seguir:

I. Todos os termos do contrato – sejam implícitos ou explícitos – devem ser considerados, salvo se não tiverem substância.

II. Os termos implícitos podem incluir, por exemplo, obrigações impostas por lei, tais como obrigações de garantia legais impostas sobre entidades que celebram contratos para vender produtos a clientes.

III. Os termos que não têm substância são desconsiderados.

Quais estão corretas?

Na repartição de competências tributárias estabelecida na Constituição Federal, o imposto territorial rural pertence a esfera legislativa:

O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a desaposentação:

O servidor público federal abrangido pelo regime próprio de previdência social, ressalvadas as regras de transição e os demais requisitos exigidos em lei, será aposentado:

Na execução de título de crédito em relação a particular, os embargos à execução:

No mandado de segurança, ao despachar a petição inicial, o magistrado determinará:

Na ação popular que busca anular contrato administrativo celebrado com particular, haverá litisconsórcio:

A verificação da litigância de má-fé no processo civil implicará na aplicação de multa que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa. Entretanto, quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa:

No Processo Civil, a existência de conexão entre duas ações provocará a concentração destas no juízo prevento, entendido como tal aquele no qual: