Questões do Concurso SPTrans - VUNESP

Os bens públicos podem ser classificados em “bens de uso comum do povo”, “bens de uso especial” e “bens dominicais”, sendo todos eles inalienáveis, salvo quando submetidos à desafetação.

B

Os bens públicos de uso comum do povo e os bens de uso especial são insuscetíveis de aquisição por usucapião, não valendo a mesma regra para os bens dominicais.

C

Em que pese a regra da inalienabilidade dos bens públicos, é possível que haja alienação de bens de um ente público a outro, sem que se proceda à desafetação.

D

Qualquer espécie de bem público pode ser alienado, sem a necessidade de respeitar o procedimento de desafetação, desde que assim o exija a ordem pública ou a segurança nacional.

E

Em razão de sua natureza, ao Poder Público é vedada a cobrança pela utilização dos bens públicos, desde que respeitados todos os procedimentos de regular fruição, conforme estabelecido pelo órgão competente.

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189397 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: SPTrans

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Advogado Pleno - Cível
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Analise as seguintes assertivas acerca das pessoas jurídicas:

I. o início da existência legal da pessoa jurídica de direito privado se dá com a inequívoca intenção de constituí-la;

II. a lei não prevê prazo decadencial para o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado;

III. o registro das pessoas jurídicas deve declarar as condições de sua extinção e, assim ocorrendo, a destinação do patrimônio;

IV. a lei prevê prazo decadencial para a anulação de decisões tomadas pelos administradores, quando violadoras da lei ou do estatuto.

É correto apenas o que se afirma em

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189396 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: SPTrans

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Advogado Pleno - Cível
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Considerando o instituto da desconsideração de personali- dade jurídica, é correto afirmar que o Código Civil

A

admite a possibilidade de aplicação do instituto nas hipóteses de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

B

adota a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, admitindo-a sempre que o credor encontrar obstáculo para o ressarcimento.

C

não admite a aplicação do instituto na hipótese de desvio de finalidade, mas a autoriza em caso de confusão patrimonial.

D

não admite a aplicação do instituto na hipótese de confusão patrimonial, mas a autoriza em caso de desvio de finalidade.

E

admite a possibilidade de aplicação do instituto quando houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

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189395 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: SPTrans

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Advogado Pleno - Cível
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Considerando o Código Civil de 1916 (CC/1916) e o Código Civil de 2002 (CC/2002), assinale a alternativa correta acerca da contagem de prazos.

A

Prevalecem os prazos do CC/2002, na medida em que este revogou o CC/1916.

B

Prevalecem os prazos do CC/1916, em respeito ao ato jurídico perfeito.

C

Se reduzido o prazo pelo CC/2002 e transcorrido, na data de sua entrada em vigor, mais da metade do tempo estabelecido no CC/1916, prevalece o prazo da nova lei.

D

Se reduzido o prazo pelo CC/2002 e transcorrido, na data de sua entrada em vigor, mais da metade do tempo estabelecido no CC/1916, prevalece o prazo da lei anterior.

E

Se houve alteração de prazo pelo CC/2002, dever-se-á considerar a média dos prazos, a contar da vigência do novo código.