No que se refere aos tipos de prisão e aos meios processuais para assegurar a liberdade, julgue o seguinte item.

A prisão preventiva poderá ser decretada no curso da investigação criminal ou em qualquer fase do processo penal apenas se houver requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial.

Diversas modificações foram feitas na Lei de Recuperação Judicial — Lei n.º 11.101/2005 —, entre elas, o fim da sucessão empresarial e a busca pela preservação da empresa. Com referência ao disposto na referida norma e em suas alterações, julgue o item a seguir.

Apesar de disposição legal em contrário, a jurisprudência permite que seja ampliado o prazo legal de suspensão das execuções contra o devedor no processo de recuperação judicial.

Em relação ao direito de família e ao direito das sucessões, julgue o item subsequente.

A existência de estado gravídico é hipótese excepcional de permissão para casamento de pessoa que não tenha atingido a idade núbil.

luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item a seguir.

O parcelamento pelo fisco suspende a exigibilidade do crédito tributário parcelado.

De acordo com os conceitos, valores e princípios éticos e morais, bem como com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.

A ética caracteriza-se por ser normativa dentro do grupo social em que ela é observada, na medida em que norteia a conduta do ser humano; entretanto, ela varia de uma sociedade para outra, considerando-se o relativismo cultural.

Julgue o próximo item, relativo a receita e despesa públicas.

A descentralização ou movimentação de créditos orçamentários integra a etapa de fixação da despesa pública.

As normas para a padronização dos registros de informação desempenham papel crucial para a recuperação da informação. Acerca dessas normas, julgue o próximo item.

De acordo com a norma relativa à redação de resumos informativos e(ou) indicativos, a redação de abstract é importante para a alimentação de bases de dados internacionais.

A escolha de um sistema de automação de biblioteca requer a atenção para alguns pontos, como os pré-requisitos técnicos, os tipos de licença e os recursos ofertados pelos sistemas a serem analisados. A respeito do planejamento da automação de bibliotecas, julgue o próximo item.

Na escolha de um sistema de automação de biblioteca, além do tipo de licença, devem ser levados em consideração requisitos específicos — tais como instalação, testes e garantia, suporte técnico e manutenção, e treinamento dos usuários — e requisitos gerais — como o padrão ISO 2709, o protocolo Z39,50 e o formato MARC. Em suma, deve-se avaliar se o sistema oferece ou permite a realização do que foi planejado pela biblioteca.

luz da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue, acerca do Poder Judiciário e do controle de constitucionalidade.

Situação hipotética: João, José e Maria ingressaram, em litisconsorte facultativo simples, com ação de cobrança contra a União. A demanda foi julgada procedente e a decisão transitou em julgado, tendo a União sido condenada a pagar quarenta salários mínimos a cada uma das partes, de modo que o valor da condenação totalizou cento e vinte salários mínimos. Assertiva: Nessa situação, o pagamento poderá ser realizado via requisição de pequeno valor (RPV).