Prova Completa: Juiz-Auditor (STM - CESPE / CEBRASPE

1263258 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM

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Juiz-Auditor
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

No que concerne aos poderes administrativos e suas manifestações, assinale a opção correta.

A

A delegação de competência é uma forma de desconcentração derivada, resultante de um ato de autoridade delegante, em hipótese autorizada pelo ordenamento jurídico.

B

Pode-se delegar a pessoa jurídica de direito privado, por meio de contrato administrativo, o poder de polícia.

C

Por meio do ato de delegação, a autoridade delegante perde definitivamente a competência delegada.

D

Há relação de hierarquia entre o Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social.

E

A autoridade coatora em mandado de segurança impetrado em face de ato delegado é a autoridade delegante.

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1263257 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM

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Juiz-Auditor
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, assinale a opção correta.

A

Quando for conveniente em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, um órgão administrativo e seu titular poderão delegar sua competência para a edição de atos normativos a outros órgãos, ainda que estes não lhes sejam hierarquicamente subordinados.

B

Não observadas as prescrições legais, consideram-se nulas as intimações, não sendo essa irregularidade suprida pelo comparecimento do administrado.

C

Caso a decisão proferida em processo administrativo contrarie súmula vinculante, caberá reclamação ao STF.

D

O Ministério da Defesa é considerado ente da União.

E

Tramitarão prioritariamente os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa portadora de moléstia profissional ou vítima de acidente de trabalho.

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1263256 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM

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Juiz-Auditor
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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Determinada prefeitura emitiu alvará de funcionamento de casa noturna solicitado pelo empresário dono do estabelecimento, e, após o início das atividades, o MP verificou que o funcionamento desse tipo de estabelecimento não era permitido no bairro onde a casa noturna havia sido instalada, local considerado essencialmente residencial pelas normas urbanísticas do município.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Dado que o alvará é ato discricionário da administração, o Poder Judiciário não poderá se manifestar sobre sua legalidade.

B

Considera-se direito adquirido, durante o período de vigência do alvará, o direito ao funcionamento da casa noturna, uma vez que ao empresário não pode ser imputado o equívoco da administração.

C

Em caso de invalidação do alvará, o empresário terá direito líquido e certo de ser indenizado em relação ao investimento realizado na casa noturna.

D

O MP é parte legítima para interpor ação, perante o Poder Judiciário, solicitando a anulação do ato administrativo em questão.

E

Como o ato administrativo emanado da prefeitura gerou direito a terceiros, sua invalidação dependerá de decisão judicial.

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1263255 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM

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Juiz-Auditor
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

Ainda no que se refere aos poderes administrativos e suas manifestações, assinale a opção correta.

A

Decreto com características de ato autônomo abstrato expedido, a pretexto de regulamentação do direito de reunião, pelo Poder Executivo poderá ser questionado por meio de ADI.

B

Conforme a jurisprudência do STF, o decreto autônomo que extinguir cargos e funções públicas vagos violará o princípio da reserva legal.

C

Com base no poder hierárquico, a administração pública poderá apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

D

No âmbito da administração pública, a imposição de sanções a particulares ocorre mediante o exercício do poder disciplinar.

E

O exercício do poder regulatório é atividade administrativa exclusiva das agências reguladoras.

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1263254 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM

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Juiz-Auditor
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Forças ArmadasLei 5.836/1972: Conselho de Justificação

No que concerne ao Conselho de Disciplina Militar, assinale a opção correta.

A

A submissão do militar a esse conselho por condenação, por crime de natureza dolosa ou por crime militar, a pena restritiva de liberdade individual superior a dois anos, após o trânsito em julgado da sentença, depende de representação do MPM.

B

O praça da ativa submetido ao conselho disciplinar não poderá ser afastado de suas funções antes do trânsito em julgado da decisão, de modo a evitar prejuízos à continuidade das atividades militares.

C

A notificação do militar acerca da instauração desse conselho deverá ser pessoal, com instrumento firmado por todos os conselheiros, vedadas, de forma expressa, a comunicação por edital e a tramitação do processo à revelia.

D

A prescrição das condutas descritas nas normas desse conselho disciplinar, independentemente de elas constituírem crime militar, é computada com base nos prazos estabelecidos no CPM.

E

Cabe a esse conselho julgar a incapacidade do guarda-marinha, do aspirante-a-oficial e das demais praças das Forças Armadas com estabilidade assegurada, reformados ou na reserva remunerada, para permanecerem na ativa ou na situação de inatividade em que se encontrem.

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1263253 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM

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Juiz-Auditor
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Forças ArmadasLei 6.880/1980: Estatuto dos Militares

Com base no que dispõe o Estatuto dos Militares, assinale a opção correta.

A

Assegura-se ao militar o direito de recorrer na esfera administrativa ou judicial, caso seja prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico, podendo o recurso, conforme o caso, ser apresentado de forma coletiva.

B

A carreira militar é concebida como a atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precípuas das Forças Armadas, sendo privativa de brasileiro nato ou naturalizado a carreira de oficial da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

C

Comando é definido como a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o militar é investido legalmente quando conduz homens ou dirige uma organização militar, estando vinculado ao grau hierárquico e constituindo prerrogativa impessoal.

D

São proibidas ao militar as manifestações coletivas com o propósito de protestar contra atos de superiores e as de natureza política, mas não as de caráter reivindicatório.

E

É assegurado o porte de arma particular tanto ao oficial quanto ao praça, em serviço ativo ou em inatividade, independentemente de registro.

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1263350 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM

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Juiz-Auditor
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Extinção da Punibilidade

A respeito das causas extintivas da punibilidade, assinale a opção correta.

A

O rol de causas extintivas da punibilidade previstas na parte geral do CPM é taxativo.

B

Se um militar, manejando imprudentemente uma pistola, com um só disparo matar um colega e ferir outro, a extinção da punibilidade do crime de lesões corporais não impedirá o aumento de pena de um sexto até a metade para o crime de homicídio culposo.

C

Seja o peculato doloso ou culposo, o ressarcimento do dano será causa extintiva da punibilidade.

D

Apesar da extinção da punibilidade, o fato persistirá como ilícito penal, gerando efeitos civis e criminais, como, por exemplo, ante a prática de novo crime, a possibilidade da reincidência e da negação do sursis ou a agravação da pena nos casos de delitos conexos.

E

No direito penal militar, a extinção da punibilidade não impede a aplicação de medida de segurança.

Questão Anulada

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1263347 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM

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Juiz-Auditor
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Teoria da Pena

Em relação às penas prescritas no CPM, assinale a opção correta.

A

Nas hipóteses em que a pena privativa de liberdade imposta a militar for cumprida em estabelecimento prisional civil devido à carência de penitenciária militar, o detento deverá permanecer sujeito à legislação penal militar.

B

O civil condenado pela justiça militar ficará encarcerado em penitenciária militar, mas sujeito ao regime penal comum.

C

Não poderá ser computado na pena privativa de liberdade o excesso de tempo de prisão, no cumprimento da pena por outro crime, reconhecido em decisão judicial irrecorrível.

D

A pena de reforma pode ser convertida em pena de detenção, de três meses a um ano, se o condenado já estiver aposentado na data da sentença.

E

Em nenhuma hipótese a pena de morte poderá ser executada sem a comunicação ao presidente da República.

Questão Anulada

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1263346 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM

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Juiz-Auditor
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Noções Fundamentais de Direito Penal Militar
Crime Militar
Do Crime

No que refere à caracterização do crime militar, assinale a opção correta.

A

A facilitação da fuga de um preso de uma cadeia pública estadual comum por policial militar configura crime militar.

B

O Código de Trânsito Brasileiro não afasta a incidência do CPM nos crimes militares, pois, diante do princípio da especialidade, este é especial em relação àquele.

C

Os crimes de deserção e cobardia são considerados crimes impropriamente militares.

D

Os crimes militares somente podem ser praticados por militar, jamais por civil, exceto quando em coautoria.

E

Os crimes militares não são expressamente previstos na CF.

Questão Anulada

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1263323 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM

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Juiz-Auditor
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CPC 1973

Com relação à execução de sentença condenatória de pagamento de quantia certa, assinale a opção correta à luz do CPC.

A

Transitada em julgado a sentença, incidirá a multa de 10% prevista no art. 475-J se o devedor deixar de realizar o pagamento no prazo de quinze dias, contado da intimação, seja ela pessoal ou por meio do advogado.

B

Intimado o devedor da juntada ao processo do auto de penhora e avaliação, terá ele quinze dias para impugnar a execução, suspendendo assim seu prosseguimento.

C

Ao oferecer impugnação, o executado pode alegar, em sua defesa, a prescrição da pretensão anterior à sentença.

D

Julgada improcedente a impugnação, o recurso cabível será o agravo de instrumento.

E

A expedição de mandado de penhora e avaliação, por ser mero prosseguimento do processo de conhecimento, poderá ser realizada de ofício pelo juiz.

Questão Anulada