Foram encontradas 773 questões.
- ProlegômenosPrincípios da Administração Pública
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcessoConcurso Público
- Lei 8.112/1990: RJU
A respeito dos agentes públicos, bem como dos princípios da administração pública, julgue o item seguinte.
Em atenção ao princípio administrativo da isonomia, os tribunais superiores consideram inconstitucional a imposição legal de critérios de distinção entre os candidatos de determinado concurso público.
Em atenção ao princípio administrativo da isonomia, os tribunais superiores consideram inconstitucional a imposição legal de critérios de distinção entre os candidatos de determinado concurso público.
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A respeito dos agentes públicos, bem como dos princípios da administração pública, julgue o item seguinte.
Em atenção ao princípio da aparência, presumem-se legítimos os atos praticados pelos agentes putativos, ainda que sua investidura na função pública não tenha decorrido de procedimento legalmente estabelecido.
Em atenção ao princípio da aparência, presumem-se legítimos os atos praticados pelos agentes putativos, ainda que sua investidura na função pública não tenha decorrido de procedimento legalmente estabelecido.
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A respeito dos agentes públicos, bem como dos princípios da administração pública, julgue o item seguinte.
Por representarem o Estado, os permissionários e concessionários de serviços públicos inserem-se na categoria dos agentes credenciados.
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
A respeito dos agentes públicos, bem como dos princípios da administração pública, julgue o item seguinte.
O princípio da motivação é expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, com vistas a garantir a externalização dos fundamentos de fato e de direito que subsidiam a prática do ato, em prol do controle pelos administrados.
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Acerca dos poderes da administração pública, julgue o item seguinte.
A invalidação da conduta administrativa que incorre em excesso de poder deve ocorrer, necessariamente, em âmbito judicial.
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Acerca dos poderes da administração pública, julgue o item seguinte.
A outorga de um poder administrativo contrasta com uma postura de inércia do agente público, dado que tais poderes são irrenunciáveis.
A outorga de um poder administrativo contrasta com uma postura de inércia do agente público, dado que tais poderes são irrenunciáveis.
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Acerca dos poderes da administração pública, julgue o item seguinte.
Segundo a jurisprudência do STF, o poder de polícia fragmenta-se em cinco etapas: ordem, consentimento, fiscalização, apuração e sanção, sendo somente a última impassível de delegação a pessoa jurídica de direito privado.Provas
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Acerca dos poderes da administração pública, julgue o item seguinte.
O poder regulamentar decorre da função normativa, ainda que em caráter derivado, considerada a natureza complementar em relação às leis, a exemplo de resoluções, portarias e instruções normativas.
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3699654
Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM
A respeito dos créditos adicionais e da estrutura programática, julgue o item seguinte.
A estrutura programática do orçamento público é essencial para a execução clara das políticas públicas a serem desenvolvidas.
A estrutura programática do orçamento público é essencial para a execução clara das políticas públicas a serem desenvolvidas.
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3699653
Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM
Referente ao plano plurianual (PPA), à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA), julgue o item seguinte.
A LDO ajusta metas fiscais e diretrizes políticas governamentais.
A LDO ajusta metas fiscais e diretrizes políticas governamentais.
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