Julgue o item que se segue, no que se refere à prestação de contas da administração pública federal e à responsabilidade fiscal.

Compete aos órgãos de controle interno do Poder Judiciário federal emitir relatório de auditoria das contas dos responsáveis sob seu controle e encaminhá-lo ao Tribunal de Contas da União, ao qual cabe a emissão do correspondente certificado de auditoria.

Julgue o item que se segue, no que se refere à prestação de contas da administração pública federal e à responsabilidade fiscal.

O relatório de gestão fiscal de um tribunal do Poder Judiciário federal é emitido quadrimestralmente e deve ser assinado, entre outras autoridades, pelo presidente do tribunal e pelo responsável pelo controle interno.

Julgue o item que se segue, com base em situação hipotética sobre auditoria interna.

A técnica de inspeção física utilizada pela equipe de auditoria em apreço consiste na obtenção de informações com a finalidade de confrontar declarações de terceiros com os documentos constantes do escopo da auditoria.

Julgue o item que se segue, acerca da escrituração fiscal digital de retenções e outras informações fiscais (EFD-Reinf).

A EFD-Reinf deve ser transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e, depois de enviada, será considerada válida se contiver certificado digital.

Julgue o item que se segue, acerca da escrituração fiscal digital de retenções e outras informações fiscais (EFD-Reinf).

O sujeito passivo que deixar de apresentar tempestivamente a EFD-Reinf será intimado a apresentar a escrituração original, no prazo estipulado pela Receita Federal do Brasil, podendo-lhe ser aplicadas multas previstas na legislação tributária.

Julgue o item que se segue, conforme a Instrução Normativa n.º 2.110/2022 da Receita Federal do Brasil.

Relativamente ao cumprimento de obrigações previdenciárias dos seus empregados segurados não abrangidos por regime próprio de previdência social (RPPS), os órgãos públicos da administração direta, as autarquias e as fundações de direito público equiparam-se à empresa.

Julgue o item que se segue, conforme a Instrução Normativa n.º 1.234/2012 da Receita Federal do Brasil.

As retenções tributárias serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, para entrega futura.

Julgue o item que se segue, conforme a Instrução Normativa n.º 1.234/2012 da Receita Federal do Brasil.

Os valores retidos deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional, mediante DARF, até o último dia útil do trimestre em que tiver sido efetuado o pagamento à pessoa jurídica fornecedora do bem ou prestadora do serviço.

Julgue o item que se segue, com base na jurisprudência dos tribunais superiores.

Os valores relativos à taxa SELIC recebidos pelo contribuinte na repetição de indébito tributário não compõem a base de incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ) ou da CSLL.

Julgue o item que se segue, com base na jurisprudência dos tribunais superiores.

Incidem o IR e a CSLL sobre a correção monetária das aplicações financeiras, na medida em que estas se caracterizam, legal e contabilmente, como receita bruta, na condição de receitas financeiras componentes do lucro operacional.