Questões do Concurso STN - ESAF

276074 Ano: 2008
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ESAF
Orgão: STN

Provas:

Analista de Finanças e Controle - Contábil Financeira
Provas ×

Lei de Responsabilidade Fiscal

As regras relativas à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, nos termos da lei de responsabilidade fi scal, não se aplicam aos seguintes impostos, exceto:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

276073 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: STN

Provas:

Analista de Finanças e Controle - Contábil Financeira
Provas ×

Legislação TributáriaVigência da Legislação (arts. 101 ao 104)
Crédito Tributário

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada:

A

de exposição de motivos que justifi que politicamente a fi nalidade da renúncia.

B

de decreto regulamentador que identifique exatamente o valor da receita objeto da renúncia.

C

de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

D

de estudo de impacto orçamentário-financeiro que comprove a necessidade da renúncia, como instrumento de política fiscal que atenda ao plano plurianual.

E

de portaria regulamentadora expedida por autoridade competente que explicite, objetivamente, o valor da receita objeto da renúncia.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

276072 Ano: 2008
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ESAF
Orgão: STN

Provas:

Analista de Finanças e Controle - Contábil Financeira
Provas ×

Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)

É requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal:

A

a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da Federação.

B

a previsão, alocação e fi xação da arrecadação estimada de todos os tributos de competência legal do ente da Federação.

C

a fi xação, indicação e estimativa da arrecadação de todos os impostos de competência constitucional do ente da Federação.

D

a previsão, instituição e fi xação da arrecadação de todas as rubricas tributárias dos entes da Administração Indireta, inclusive.

E

a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os impostos de competência legal do ente da Administração Federal, com exceção das receitas derivadas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

276071 Ano: 2008
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: ESAF
Orgão: STN

Provas:

Analista de Finanças e Controle - Contábil Financeira
Provas ×

Leis OrçamentáriasLOA: Lei Orçamentária Anual

A Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, no que se refere à consignação na lei orçamentária de créditos com fi nalidade imprecisa ou com dotação ilimitada:

A

autoriza, com restrições, vinculando-se a consignação à indicação de fontes adicionais de recursos.

B

veda, explicitando proibição que não admite nenhuma exceção.

C

proíbe, excetuando-se consignações acompanhadas de justifi cativa do chefe do Poder Executivo responsável pela execução orçamentária.

D

não recomenda, excetuando-se consignações instruídas com justifi cativa do responsável pelo Poder proponente.

E

autoriza, conquanto que a consignação não alcance mais de um exercício fi nanceiro.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

276070 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: STN

Provas:

Analista de Finanças e Controle - Contábil Financeira
Provas ×

Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005

Assinale a opção falsa a respeito dos consórcios públicos de que trata a Lei n. 11.107/2005.

A

Os consórcios públicos podem-se constituir em forma de pessoa jurídica de direito público ou de direito privado.

B

Os consórcios públicos podem ser contratados pelos entes da administração direta ou indireta da Federação consorciados, desde que previamente habilitados em processo licitatório.

C

É facultado ao ente da federação retirar-se do consórcio público.

D

Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, normas e diretrizes que regulam o Sistema Único de Saúde.

E

Os entes consorciados somente entregarão recursos aos consórcios públicos mediante contrato de rateio.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

276069 Ano: 2008
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: ESAF
Orgão: STN

Provas:

Analista de Finanças e Controle - Contábil Financeira
Provas ×

Sistema Contábil

Assinale a opção correta a respeito do funcionamento dos auditores contábeis do Sistema de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.

A

Os auditores contábeis do SIAFI são códigos que são apresentados nas demonstrações contábeis indicando que foram analisadas e aprovadas automaticamente.

B

Auditores contábeis são facilitadores, dentro do processo de análise dos demonstrativos contábeis, que permitem a identificação de situações criticas, erros frequentes e a verificação de consistências diversas de forma automatizadas.

C

Os auditores contábeis são rotinas executadas pelos gestores para certificar que os documentos foram lançados corretamente no sistema.

D

A utilização dos auditores contábeis do SIAFI impede que sejam ultrapassados os limites de gastos autorizados pelo governo.

E

Os auditores contábeis são classifi cados em automáticos e manuais e nessa condição tem seu uso facultativo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

276068 Ano: 2008
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: ESAF
Orgão: STN

Provas:

Analista de Finanças e Controle - Contábil Financeira
Provas ×

Introdução

Assinale a opção falsa, a respeito dos mecanismos de controle denominados Conformidade de Gestão e Conformidade Contábil, utilizados na contabilidade pública federal.

A

Confi rmar a existência de documentos que suportem as operações registradas é uma das fi nalidades da Conformidade de Gestão.

B

A Conformidade Contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária, fi nanceira e patrimonial consiste na certifi cação dos demonstrativos contábeis gerados pelo sistema SIAFI.

C

O registro da Conformidade de Gestão deverá ocorrer em até três (3) dias úteis a contar do registro da operação no SIAFI.

D

A omissão no registro da Conformidade de Gestão acarreta a nulidade do documento lançado e a conseqüente perda dos seus efeitos.

E

O registro da Conformidade Contábil deverá ser feito pelas Setoriais Contábeis que são Unidades Gestoras especialmente designadas para esse fi m.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

276067 Ano: 2008
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: ESAF
Orgão: STN

Provas:

Analista de Finanças e Controle - Contábil Financeira
Provas ×

Sistema ContábilSIAFI

Assinale a opção correta a respeito do controle contábil dos responsáveis por débitos decorrentes de desfalques, desvios de recursos, perda e/ou extravio de materiais.

A

Os valores dos débitos, depois da regular apuração por meio de Tomada de Contas Especial, são registrados no ativo de forma individualizada por devedor.

B

Em razão do baixo índice de recebimento, os valores devidos não são registrados pela contabilidade, constituindo os eventuais pagamentos em receita da União.

C

Os valores somente são reconhecidos pela contabilidade se houver ajuizamento de ação para o ressarcimento dos danos causados.

D

Os valores são registrados no passivo compensado desde a instauração da Tomada de Contas Especial até o ressarcimento aos cofres públicos.

E

Por se tratar de valores, na maioria de pequeno vulto, o registro é realizado de forma agrupada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

276066 Ano: 2008
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: ESAF
Orgão: STN

Provas:

Analista de Finanças e Controle - Contábil Financeira
Provas ×

Introdução

Assinale a opção que indica a correta defi nição de Prestação de Contas na esfera federal.

A

É processo de contas relativo à gestão dos responsáveis por Unidades Jurisdicionadas da Administração Federal Direta.

B

É o processo de contas relativo à gestão dos responsáveis por unidades jurisdicionadas da administração federal indireta e daquelas não classifi cadas como integrantes da administração direta federal.

C

É o processo pelo qual o chefe do Poder Executivo apresenta as contas ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da União.

D

É a prestação de contas realizada pelos agentes públicos a respeito da arrecadação e aplicação de recursos diretamente arrecadados.

E

É o processo mediante o qual o Tribunal de Contas da União apresenta ao Poder Legislativo as contas dos chefes de todos os poderes.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

276065 Ano: 2008
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: ESAF
Orgão: STN

Provas:

Analista de Finanças e Controle - Contábil Financeira
Provas ×

Avaliação do Patrimônio e dos CustosAvaliação dos Elementos Patrimoniais

A respeito da contabilização do patrimônio público, é correto afi rmar, exceto:

A

a depreciação dos bens públicos deve observar a obsolescência que decorre da melhoria dos processos de produção.

B

os terrenos são ativos distintos dos edifícios e o registro contábil deve ser realizado de forma a distinguir essa diferença.

C

os contratos de construção celebrados pelas entidades públicas devem observar, no que couber, as disposições das Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público – NIC-SP.

D

os custos incorridos na construção de imóveis serão registrados em conta transitória que terá seu saldo transferido para conta específi ca depois de concluída a construção.

E

os bens imóveis pertencentes às entidades da Administração Direta do Poder Executivo são contabilizados no patrimônio do Ministério da Fazenda.