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- Bens PúblicosAfetação e Desafetação
- Bens PúblicosCaracterísticas dos Bens Públicos
- Bens PúblicosClassificação dos Bens Públicos
O chamado domínio eminente, como expressão da soberania nacional, é o poder político, pelo qual o Estado submete à sua vontade.
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
A legalidade, como princípio básico da Administração Pública, especificamente, consiste mais em que, a autoridade administrativa só pode praticar atos, quando:
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- Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
- Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
A Administração Pública pode e/ou deve anular os seus próprios atos, eivados de vícios que os tornem ilegais, desde que:
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O sistema adotado, no ordenamento jurídico brasileiro, de controle judicial de legalidade, dos atos da Administração Pública, é:
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Integram a Administração Federal Indireta, entre outras entidades,
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A revogação é a supressão de um ato discricionário, fazendo cessar seus efeitos jurídicos, o que ocorre quando ele (ato) era:
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O que distingue, fundamentalmente, a concessão de direito real de uso da permissão e da autorização, para uso particularizado de um determinado bem público, é que ela (concessão) decorre
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No caso da extinção de órgão público, em que fiquem
extintos cargos ou declarada sua desnecessidade,
os servidores efetivos seus ocupantes, quando forem
estáveis, devem ficar
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Aos servidores públicos civis da União, regidos pelo regime jurídico da Lei n. 8.112/90, são assegurados alguns direitos sociais, instituídos a favor dos trabalhadores em geral, inclusive o de:
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A responsabilidade objetiva do Estado, como pessoa jurídica de direito público interno, compreende os danos causados a terceiros, até mesmo quando.
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