Observado o Sistema Recursal do Processo do Trabalho, analise as afirmativas a seguir:

I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso.

II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo.

III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide.

IV - Cabe recurso ordinário das decisões definitivas dos Tribunais Regionais, em processo de sua competência originária no prazo de 08 dias, apenas nos dissídios individuais.

A(s) afirmativa(s) correta(s) é/são somente:

Tratando-se de estabilidade provisória da gestante, analise as afirmativas a seguir:

I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.

II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

III - Há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa.

IV – Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 4 meses após o parto.

A(s) afirmativa(s) correta(s) é/são somente:

Em relação ao direito de férias anuais, é INCORRETO afirmar que:

Em sede de equiparação salarial e de acordo com a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, analise as afirmativas a seguir:

I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente.

II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego.

III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação.

IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita.

A(s) alternativa(s) correta(s) é/são somente:

Serão representados em Juízo, ativa e passivamente:

A apelação será recebida somente no efeito devolutivo nas hipóteses abaixo descritas, EXCETO:

Com relação às regras de COMPETÊNCIA, é INCORRETO afirmar que:

Na nova sistemática do recurso de AGRAVO, é correto afirmar que:

A ação popular é um dos instrumentos de controle judicial da Administração Pública. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. Pessoa Jurídica não pode ajuizar ação popular.

II. A sentença que julgar improcedente o pedido formulado na ação popular estará sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.

III. É facultativa a intervenção do Ministério Público na ação popular.

São verdadeiras somente as afirmativas:

O critério usado na Constituição para partilha de competências entre os entes que integram a federação brasileira é: