Atualmente, nos termos da teoria dos atos de comércio, somente aqueles que fizerem da mercancia profissão habitual e estiverem registrados em juntas comerciais serão reputados comerciantes.

A teoria dos atos de comércio somente reputa mercantis os atos que tenham sido praticados por comerciantes no exercício de sua profissão.

De acordo com a teoria da empresa, aqueles que exploram atividade de prestação de serviços podem estar sujeitos às normas do direito comercial.

Na teoria da empresa, o conceito de comerciante confunde-se com o de empresário.

A sucessão por morte de um brasileiro que, por ocasião do óbito, era domiciliado em Portugal e lá tenha morrido, é regida pelas leis brasileiras, na hipótese de o espólio incluir bens situados no Brasil e em Portugal.

Caso se apure que o poder público efetuou pagamento indevido a uma empresa, então a correção monetária do valor a ser restituído não incidirá apenas a partir da data da citação, promovida em processo judicial no qual se peça a repetição, mas incide desde a data do pagamento indevido.

Considere a seguinte situação hipotética.

Considerando que Jonas, por liberalidade, transfira do seu patrimônio um bem imóvel para Maria, então deverá resguardá-la dos riscos da evicção, a menos que, no respectivo instrumento de transferência da propriedade, essa responsabilidade seja excluída.

Constatada a impossibilidade de uma fundação de direito privado subsistir, então o órgão da entidade competente para deliberações institucionais poderá, desde que autorizado pelo Ministério Público, modificar os estatutos da fundação, alterando-lhe as finalidades estatutárias, se tal providência se revelar necessária e possibilitar a continuidade das atividades da entidade.

As cláusulas penais podem ser estipuladas para o caso de total inadimplemento da obrigação. Todavia, o valor da cominação imposta não pode exceder o da obrigação principal.