As subsidiárias de sociedades de economia mista que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços se vinculam aos princípios da administração pública relativos à licitação e à contratação de obras e serviços.

As sociedades de economia mista se sujeitarão, nos termos da lei, a um regime distinto daquele a que estão sujeitas as empresas privadas, no que tange, exclusivamente, aos direitos e obrigações tributárias.

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é estimulada, em homenagem ao princípio da subsidiariedade, só devendo ser evitada em situações especialíssimas.

A ordem econômica nacional é, essencialmente, de natureza capitalista, não obstante o seu objetivo de assegurar os valores do trabalho humano em um contexto de justiça social.

A defesa do meio ambiente, por não contemplar nenhuma reflexão de natureza econômica, não se insere entre os princípios da ordem constitucional econômica nacional.

O princípio da busca do pleno emprego se harmoniza diretamente com o fundamento da valorização do trabalho humano.

Decorre do princípio da livre concorrência a expressa disposição constitucional de que a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise, entre outros aspectos, ao aumento arbitrário dos lucros.

É consenso na doutrina que é impossível se harmonizar o princípio da função social da propriedade com o princípio da propriedade privada.

O empenho de uma despesa corresponde à verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Só é válido o pagamento de uma determinada despesa se efetuado após a regular liquidação dela.