José afirmava constantemente que Feliciano lhe devia cem mil dólares. Este não lhe pagava alegando que a dívida não existia. Com a finalidade de receber o valor, José passou a ligar constantemente a Feliciano, cobrando o valor da dívida e ameaçando a vida de Feliciano e de seus familiares. Não satisfeito, escreveu, por diversas vezes, cartas de cobrança com teor semelhante ao dos telefonemas. Inconformado com essas atitudes, Feliciano recorreu à polícia, que prendeu José, sendo este processado e condenado pela prática de crime de extorsão. Nessa situação, pela sistemática do Código Penal e considerando a realidade vivida no país, a capitulação e a conseqüente condenação de José encontram respaldo doutrinário, tendo em vista o elemento normativo do tipo do crime de extorsão.

Certa comunidade religiosa, proprietária de cemitério concedido pelo órgão público competente, contratou uma empresa para administrá-lo. No contrato de concessão onerosa de jazigos firmado pela comunidade, consta cláusula que institui, como condição essencial para qualquer sepultamento, a obrigação de a empresa, por sua conta e mediante os serviços da concedente, mandar construir três gavetas no subsolo e uma lápide identificadora na superfície, única por jazigo. Nessa situação, a referida cláusula é abusiva, constituindo a chamada venda casada, e caracteriza-se como crime de mera conduta, que prescinde de qualquer resultado.

Um grupo de bandidos armados praticou crime de extorsão mediante seqüestro, tendo o início da ação criminosa ocorrido em 2 de julho de 1990. O seqüestro prolongou-se até setembro de 1990, quando já estava em pleno vigor a Lei n.º 8.072/1990, a qual estabeleceu pena mais severa para o crime. Nessa situação, é correto afirmar que não poderá ser aplicada a nova pena aos seqüestradores, em virtude da irretroatividade da lei penal.

Considere a seguinte situação hipotética.

Considere a seguinte situação hipotética.

Considere a seguinte situação hipotética.

Considere a seguinte situação hipotética.

Não comete crime de peculato o funcionário público que se utiliza de equipamentos de informática de repartição pública para produzir trabalhos de interesse estritamente pessoal e transmiti-los, via site oficial, a empresa privada, tendo em vista a depreciação da aparelhagem e a finalidade pública específica do bem.

Considerando que o presidente da República, candidato à reeleição, edite medida provisória reduzindo em dois pontos percentuais a contribuição social devida pelos trabalhadores, incidente sobre os salários, então a regra novel só entrará em vigor após o decurso de noventa dias da data da edição daquela norma — e havendo conversão em lei, o prazo será contado da data da edição da medida provisória.

Nos termos da Constituição da República, a aposentadoria por idade de uma trabalhadora rural pode ser obtida com idade inferior em cinco anos à idade mínima exigida de qualquer trabalhadora urbana que também pretenda aposentar-se por idade.