somente serão conhecidas pelo Tribunal se versarem sobre caso concreto.

terão caráter normativo.

poderão ser revistas pelo Tribunal, caso o consulente interponha recurso de revisão.

constituem prejulgamento de matéria de fato que venha a ser posteriormente submetida ao Tribunal.

Admite-se a recondução do procurador-geral do MP/TCDF.

O MP/TCDF encontra-se organizado em carreira. Desse modo, os procuradores são admitidos por concurso público e nomeados para o cargo de procurador, podendo ser posteriormente promovidos ao cargo de subprocurador-geral do TCDF.

Nos termos da Lei Orgânica do TCDF, caso um procurador do MP/TCDF discorde de decisão proferida pelo Tribunal, poderá ele recorrer dessa decisão para o próprio Tribunal. Todavia, tal procurador não tem competência para pleitear a revisão da matéria perante o Poder Judiciário.

O procurador-geral do MP/TCDF não é ordenador de despesas.

Os servidores que exercem atividades de apoio ao MP/TCDF integram o quadro de pessoal efetivo e comissionado do próprio TCDF.

Como o MP/TCDF integra a estrutura do TCDF, encontram-se os seus procuradores, quanto à sua atuação funcional, subordinados hierarquicamente ao presidente do Tribunal.