A ação cambial a ser proposta por José contra a empresa X independe de protesto da letra e prescreverá em três anos a contar do vencimento do título.

Proposta ação cambial contra a empresa Z, ela poderá argüir vício de forma do título como fundamento para eximir sua responsabilidade pelo pagamento da letra.

Caso a empresa Z não tenha indicado em favor de quem seu aval foi prestado, presume-se que ele tenha sido dado em favor da empresa X.

Caso José proponha ação cambial contra a empresa Z, esta empresa poderá denunciar a lide à empresa X.

A doutrina da desconsideração da pessoa jurídica, conforme disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, independe da demonstração, por parte do consumidor, de que o fornecedor teve a intenção de praticar atos fraudulentos.

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica pressupõe norma que expressamente autorize a sua aplicação, de modo que não é possível aos tribunais de contas utilizarem-se dessa teoria para responsabilizar administradores que tenham sido julgados em débito.

Caso um sócio de sociedade por quotas de responsabilidade limitada contraia dívidas e não efetue o pagamento delas, em vez de aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica de forma inversa, fazendo que os bens da pessoa jurídica respondam pelas dívidas pessoais do sócio, a jurisprudência tem admitido a penhora das quotas do referido sócio.

Em casos de fraude contra credor, poderá ser aplicada a teoria da desconsideração a fim de se alcançar os bens dos sócios de sociedades que, de acordo com a forma de organização societária adotada, teriam responsabilidade limitada pelos atos praticados em nome da pessoa jurídica.

No Brasil, a sua aplicação só foi admitida a partir da vigência do Código de Defesa do Consumidor.

De acordo com a teoria dos atos de comércio, uma compra e venda celebrada entre um comerciante e um não-comerciante é considerada um ato mercantil.