É obrigatória a manifestação do MP/TCDF em todos os processos em tramitação no TCDF.

Nos processos que já se encontrem em tramitação no TCDF, os procuradores do MP/TCDF somente podem agir na qualidade de custus legis, sendo-lhes vedado, por exemplo, encaminhar representações ao Tribunal.

Com a posse, passam os procuradores do MP/TCDF a gozar da garantia da vitaliciedade.

Os procuradores do MP/TCDF equiparam-se aos procuradores do DF quanto a direitos, garantias, vedações e forma de investidura no cargo.

O TCDF possui competência para conhecer somente consultas que lhe sejam formuladas pelas autoridades competentes, nos termos da Lei Orgânica do TCDF. As respostas a essas consultas poderão, eventualmente, ser atacadas por meio de ação direta de inconstitucionalidade.

Considere a seguinte situação hipotética.

A competência do TCDF restringe-se aos órgãos e entidades que integram a estrutura do DF, não alcançando, por exemplo, uma pessoa de direito privado que, por força de convênio, receba recursos do DF.

Em processo de auditoria em que sejam constatadas irregularidades na prática de ato administrativo por parte de órgão do DF, possui o TCDF competência para determinar que o órgão suste o referido ato. Caso o órgão não o faça, o TCDF possui competência para fazê-lo.

Considere a seguinte situação hipotética.

Caso a referida sociedade decida emitir ações preferenciais sem direito de voto, o total dessas ações não poderá ultrapassar 50% do total do capital social.