Julgue o item a seguir, relativos a sistemas de controle na administração pública brasileira.

O Tribunal de Contas do Distrito Federal, ao verificar ato de nomeação ilegal em autarquia jurisdicionada, pode sustá-lo de imediato; contudo, no caso de contrato administrativo firmado com ilegalidade, a sustação do contrato não pode ser imediata.

Com relação a aspectos da administração pública, julgue o item a seguir.

A publicidade dos atos administrativos favorece o controle social, razão pela qual a moderna administração pública brasileira, em obediência ao princípio constitucional da publicidade, não mais admite que atos praticados em seu âmbito possam ser protegidos por qualquer tipo de sigilo.

A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, da interpretação das normas constitucionais e do poder constituinte, julgue o seguinte item.

A Constituição Federal de 1988 adota a concepção de que a titularidade do poder constituinte pertence ao povo.

Quanto às normas constitucionais sobre direito financeiro, julgue o item a seguir.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é dever do Poder Executivo publicar, a cada bimestre, relatório sobre as diversas formas de renúncia de receita.

No que se refere às disposições constitucionais relativas ao direito tributário, julgue o item a seguir.

São submetidos à repartição das receitas com estados e município os impostos federais sobre a renda, os produtos industrializados e o imposto sobre as importações.

Acerca das funções e competências dos tribunais de contas no Brasil, julgue o item a seguir.

Considere que o Tribunal de Contas do Distrito Federal tenha negado o registro do ato de aposentadoria de policial militar, em razão da falta de base legal. Nessa situação, apesar de tal decisão vincular os órgãos jurisdicionados, isso não impede nova discussão no âmbito judicial.

Acerca das funções e competências dos tribunais de contas no Brasil, julgue o item a seguir.

Considere que determinado gestor público tenha sido multado por tribunal de contas. Nessa situação, como a decisão tem eficácia de título executivo extrajudicial, o próprio tribunal de contas poderá realizar a ação de execução contra o referido gestor.

Julgue o item a seguir, relativos a sistemas de controle na administração pública brasileira.

O sistema de controle da administração pública brasileira é o contencioso administrativo, de maneira que as decisões do tribunal de contas que resultam imputação de multa possuem caráter de título executivo extrajudicial.

Com relação às demonstrações contábeis aplicáveis ao setor público, julgue o item a seguir.

A incorporação de passivos é um evento que afeta negativamente o resultado evidenciado na demonstração das variações patrimoniais.

Uma sociedade anônima do ramo comercial adquiriu, por R$ 100.000, equipamentos industriais para revenda imediata aos seus clientes. No ato da compra, ela pagou R$ 40.000 ao fornecedor e se comprometeu a pagar os R$ 60.000 restantes em parcela única após 18 meses.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

No ato da compra, a adquirente realizou um fato contábil permutativo cujo lançamento deve afetar contas do ativo circulante e do passivo exigível a longo prazo.