Acerca de noções de direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Os princípios da motivação e do interesse público, por serem princípios implícitos da administração pública, não estão expressamente previstos na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

Com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue os itens a seguir.

Constitui conduta ilícita de agente militar destruir documentos sobre possíveis violações de direitos humanos praticadas por agentes do Estado.

Com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue os itens a seguir.

No caso de negativa de acesso à informação, o requerente tem o direito de obter, por certidão ou cópia, o inteiro teor de tal decisão.

Com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue os itens a seguir.

Integridade é a qualidade da informação derivada de sua reconhecida completude.

Com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue os itens a seguir.

No âmbito da administração pública federal, a classificação de sigilo de informações no grau ultrassecreto é competência exclusiva do Presidente da República.

A contratação de terceiros para acompanhamento e fiscalização do serviço eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.

A multa é uma sanção que deve ser calculada segundo o previsto no edital ou no contrato, não podendo ser inferior a 1% nem superior a 50% do valor do contrato.

O contratado deverá manter, no local do serviço, preposto aceito pela administração para representá-lo na execução dos contratos de fornecimentos de grande vulto.

Nas contratações de bens, o modelo de gestão do contrato, para o acompanhamento da sua execução, deve estar definido no termo de referência.

A administração pública poderá celebrar contratos com prazo de até 10 anos, caso o objeto da contratação seja material de uso das Forças Armadas.