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Foram encontradas 318 questões.

487675 Ano: 2012
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCE-AP
É forma de renúncia de receita que depende de lei para ser efetivada:
 

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A respeito da interface entre o controle externo e interno a que se submete a Administração Pública, é correto afirmar:
 

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luz da responsabilidade na gestão fiscal, se um Estado- membro vier a revogar um imposto de sua competência, tal medida
 

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Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, dívida pública consolidada
 

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Para a concessão de vantagem ou aumento de remuneração dos servidores públicos da administração pública direta NÃO é necessário
 

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487670 Ano: 2012
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCE-AP
A atividade financeira do Estado compreende
 

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487669 Ano: 2012
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCE-AP
Os depósitos, cauções e fianças recolhidos ao Tesouro são espécies de
 

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Sobre a disciplina constitucional dos precatórios, considere:

I. o credor pode, se houver previsão, e na forma de lei estadual, entregar os créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.

II. é admitido o fracionamento de precatório como forma de transformar o crédito em dois créditos, para que um deles seja caracterizado como de pequeno valor para fins de pagamento imediato.

III. é admitido o fracionamento de precatório de débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 anos de idade ou mais na data de sua expedição, para pagamento preferencial até o valor equivalente ao triplo daquele definido em lei como de pequeno valor, devendo o restante ser pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

IV. é vedada a cessão de créditos em precatórios a terceiro sem a concordância do devedor e sem lei complementar que defina a forma como se fará esta cessão.

Está correto o que se afirma APENAS em
 

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Conforme artigos 100 e 104 da Lei no 4.320/64 em sintonia com a Resolução CFC no 1.131/08 e norma contábil NBC T 16.4, a compra de bens à vista por uma entidade pública representará uma variação patrimonial
 

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Conforme o plano de contas aplicado ao setor público do manual de contabilidade aplicada ao setor público da Portaria STN/MF no 467/09, a classe de contas nas quais se registram contratos de seguro, de serviços, de aluguéis, de fornecimento de bens, de repasse, contratos de obrigações internas e externas a receber, entre outras, são contas de compensações ativas e passivas para realizar o controle, denominadas
 

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