Questões do Concurso TCE-AP - FCC

487637 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-AP

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Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica
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Analista de Controle Externo - Direito
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

O mecanismo de participação popular que possibilita uma consulta prévia da opinião pública sobre questão política ou institucional a ser resolvida antes da elaboração de legislação a seu respeito é

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487636 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-AP

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Técnico de Controle Externo
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Organização dos PoderesPoder LegislativoCâmara dos Deputados

Os Deputados Federais

A

julgam processo de impeachment contra o Presidente da República.

B

são eleitos por suas bases estaduais, na medida em que devem representar os interesses federativos de seus Estados-Membros no Congresso Nacional.

C

elegem-se pelo sistema majoritário com dois suplentes.

D

possuem mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos para um único período subsequente.

E

não perderão o mandato se forem investidos no cargo de Ministro do Estado.

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487635 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-AP

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Técnico de Controle Externo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

Em relação aos brasileiros natos, é correto afirmar que o texto constitucional

A

adotou apenas o critério do local de nascimento para determinação da nacionalidade.

B

estabeleceu um rol aberto com as hipóteses para aquisição da nacionalidade, o qual poderá ser ampliado por lei complementar.

C

proíbe que sejam extraditados, ainda que haja comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.

D

adotou apenas o critério do parentesco sanguíneo para determinação da nacionalidade.

E

reserva-lhes o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

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487634 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-AP

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Técnico de Controle Externo
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Conforme a Constituição Federal, servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, e que adquiriu estabilidade,

A

receberá aumento de remuneração a cada triênio trabalhado.

B

não perderá o cargo mediante processo administrativo, mesmo que lhe seja assegurada ampla defesa.

C

será aposentado, caso sua demissão seja invalidada por sentença judicial.

D

ficará em regime de disponibilidade, sem remuneração, caso o cargo que ocupa seja extinto ou reestruturado.

E

poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

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487633 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-AP

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Analista de Controle Externo - Contabilidade
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Analista de Controle Externo - Engenharia
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Analista de Controle Externo - Meio Ambiente
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Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças
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Analista de Controle Externo - TI
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Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional

É competência exclusiva do Congresso Nacional

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487632 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-AP

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Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica
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Analista de Controle Externo - Direito
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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

Se um Estado-Membro da Federação brasileira deixar de pagar precatórios decorrentes de decisão transitada em julgado no Superior Tribunal de Justiça, poderá sofrer intervenção federal, por meio de

A

solicitação do Supremo Tribunal Federal, para reorganizar as finanças do Estado-Membro inadimplente.

B

representação do Procurador-Geral da República, provida pelo Supremo Tribunal Federal, por desrespeito a princípios sensíveis.

C

solicitação, ao Supremo Tribunal Federal, de qualquer cidadão que tenha sido prejudicado pelo inadimplemento do respectivo Estado-Membro.

D

representação do Procurador-Geral da República, provida pelo Superior Tribunal de Justiça, para garantir a execução de lei federal.

E

requisição do Superior Tribunal de Justiça, para prover a execução de decisão judicial.

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487630 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-AP

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Analista de Controle Externo - Contabilidade
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Analista de Controle Externo - Engenharia
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Analista de Controle Externo - Meio Ambiente
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Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças
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Analista de Controle Externo - TI
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Privacidade

Estabelece a Constituição Federal que a casa é asilo inviolável do indivíduo e nela pode entrar, sem o consentimento do morador,

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487629 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-AP

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Técnico de Controle Externo
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados

Os Estados-Membros da Federação Brasileira

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487628 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-AP

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Analista de Controle Externo - Contabilidade
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Analista de Controle Externo - Engenharia
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Analista de Controle Externo - Meio Ambiente
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Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças
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Analista de Controle Externo - TI
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

A competência privativa da União

A

pode ser delegada aos Estados-Membros, mediante lei complementar, para que legislem sobre questões específicas.

B

pode ser delegada aos Municípios, mediante lei complementar, para que legislem sobre questões de interesse local.

C

pode ser delegada aos Estados-Membros e aos Municípios, mediante lei complementar, para que suplementem as disposições da União.

D

pode ser delegada aos Estados-Membros e aos Municípios, mediante lei ordinária, para que legislem sobre questões específicas.

E

não pode ser delegada.

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487627 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-AP

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Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica
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Analista de Controle Externo - Direito
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade

A

podem ser atacadas por recurso extraordinário, desde que seja demonstrada a repercussão geral das questões discutidas no caso.

B

produzem efeitos integrais apenas depois da Resolução do Senado Federal que suspende a execução da lei declarada inconstitucional.

C

geram efeito vinculante em relação ao Poder Judiciário, ao Poder Legislativo e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

D

podem declarar a inconstitucionalidade de dispositivos de uma Constituição Estadual.

E

transformam-se em súmula vinculante como efeito automático do controle de constitucionalidade concentrado.