Segundo a Constituição Federal, é competente para sustar contratos, no exercício do controle externo, o

Um município do Estado do Amapá realizou certame licitatório para o fornecimento parcelado de cestas básicas ao setor da Assistência Social, sagrando-se vencedora empresa sediada no Estado de São Paulo. A competência para a fiscalização do procedimento licitatório e da execução contratual cabe ao

O controle externo no Brasil é exercido

Terão eficácia de título executivo as decisões do Tribunal de Contas

Nos termos da Constituição Federal, a inspeção de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial em uma unidade do Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário pode ser realizada, pelo Tribunal de Contas, por iniciativa de

O controle externo no Brasil

Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro,

É nulo o negócio jurídico quando

Em matéria de prescrição, é correto afirmar:

São pessoas jurídicas de direito público interno: