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Lei publicada no Diário Oficial em dezembro de 2014 que exclui multa fiscal incidente sobre descumprimento de determinada obrigação tributária
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Em caso de calamidade pública decorrente de desastre natural, a concessão de isenção de IPTU caracteriza
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato
Bernardo, funcionário público, ordenou que Luciana, contribuinte, quitasse tributo indevido. Anteriormente à entrega deste valor,desistiu da ordem. Conquanto esta atitude, Luciana entendeu por bem entregar o numerário a Bernardo que o recebeu e o desviou depois do recolhimento ao tesouro público. Bernardo praticou
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A perda de cargo, função ou mandato eletivo, como efeito extrapenal de condenação, requer
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O Código Penal adota no seu art. 13 a teoria conditio sine qua non (condição sem a qual não). Por ela,
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São elementos da tentativa:
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Uma queda em ambos – preço e quantidade – é devido
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Para combater uma inflação o governo pode
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A fronteira de possibilidades de produção mostra que
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Diz-se que uma expansão em uma economia como a dos Estados Unidos tende a gerar expansões econômicas em outros países pois as
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