Um contrato de aluguel em que a União é locadora e o pagamento é mensal deve ser objeto de lançamento a cada mês.

Os fatos geradores da receita corrente têm a tendência de se repetir enquanto os da receita de capital tendem a ser pontuais.

Considere que um débito da União para com uma pessoa deveria ter sido inscrito no orçamento para 2005, mas não o foi, por falha do governo, apesar de requerido no prazo. Nessa situação, o referido débito somente poderá ser pago a partir de 2006.

Para efeito de precatório, o crédito decorrente da invalidez ocasionada por fato que importe responsabilidade civil do Estado enquadra-se no conceito de alimentício.

Qualquer débito judicial da fazenda pública somente pode ser pago por meio da expedição de precatório.

Uma empresa estatal deve ter o seu orçamento de capital presente no orçamento de investimento das estatais e o seu orçamento corrente, no orçamento fiscal.

Se a lei federal estabeleceu determinada isenção, o governo deve informar anualmente ao Congresso Nacional os efeitos dessa isenção sobre a receita.

As agências financeiras oficiais de fomento devem ter sua política de aplicação definida no PPA.

Apesar de ser caracterizado como um plano de investimentos, o PPA também deve trazer algumas das despesas correntes.

Concluído o julgamento de um processo judicial em que o contribuinte recebeu sentença favorável à extinção de uma obrigação tributária, extingue-se o crédito tributário.