O pagamento de um crédito tributário relativo a determinado tributo implica a quitação total daquele tributo.

O descumprimento de uma obrigação acessória pelo devedor converte essa obrigação em principal que, por sua vez, sendo paga, ilide o dever de pagar o crédito tributário de origem.

Resulta da solidariedade que, sendo concedida a isenção a um dos devedores solidários, todos serão automaticamente exonerados, ainda que a outorga tenha caráter pessoal.

O fisco pode escolher uma pessoa entre as solidariamente obrigadas ao pagamento de um tributo para contra ela promover a execução.

No caso brasileiro, a solidariedade limita-se a situações em que as pessoas tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

O imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários (IOF) classifica-se como imposto federal sobre a produção e circulação.

O imposto municipal sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI) é um imposto sobre produção e circulação.

O imposto sobre produtos industrializados (IPI) é um tributo federal que, apesar de incidir sobre as importações, não é considerado um imposto sobre o comércio exterior.

Os serviços públicos podem ser privativos, quando atribuídos a pessoas jurídicas de uma das esferas da Federação, ou comuns, quando prestados por pessoas jurídicas de mais de uma esfera federativa, sendo que, nesse caso particular, a regulamentação do serviço público cabe exclusivamente à esfera federativa de nível mais elevado.

No que se refere ao processo desapropriatório dos terrenos particulares, se o Estado não efetivar a desapropriação no prazo legal, ocorrerá a caducidade, e os terrenos não poderão ser objeto de nova declaração expropriatória.