João falsificou uma carteira de habilitação e, após solicitação de autoridade competente, apresentou-a em uma blitz policial, na qual a falsidade do documento foi identificada. Nessa situação, de acordo com o entendimento do STF, João deverá ser punido por um só crime, qual seja, o de falsificação de documento público.

Um governador de estado autorizou a assunção de obrigação no último quadrimestre do último ano do mandato. No entanto, a referida despesa não pôde ser paga no mesmo exercício financeiro. Nessa situação, o governador praticou crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura, punido com pena de reclusão de um a quatro anos.

Cláudio, funcionário público, praticou crime de abuso de autoridade. Nessa situação, em conseqüência desse fato, Cláudio pode perder o cargo mas não ficará inabilitado para o exercício de outra função pública.

Mário, funcionário público, apropriou-se de um bem móvel público de que tinha a posse em razão do cargo. Nessa situação, Mário cometeu o crime de apropriação indébita.

A sentença que pronuncia a anulabilidade de um ato negocial produz efeitos ex nunc, de modo que o negócio produz efeitos até esse momento, respeitando-se as conseqüências geradas anteriormente.

A capacidade de direito é a aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações, e exercer, por si ou por quem de direito as represente, atos da vida civil.

Se, na prática de negócio jurídico, for violada norma de natureza imperativa, cogente, o negócio jurídico é anulável caso haja danos a terceiros, pois os agentes que praticaram o ato simulado em violação a preceito legal não se podem valer da própria malícia para anular o negócio nem alegar a simulação um contra o outro.

É vedada a permuta de bens entre pais e filho, sem o consentimento do cônjuge ou dos descendentes, mesmo se os bens permutados forem de igual valor, ou se os valores forem complementados em dinheiro ou em outros bens.

A doação de ascendente para descendente, sem o consentimento dos demais, não é anulável. Ela é válida desde que o donatário não seja contemplado com a totalidade dos bens, em prejuízo dos demais descendentes, ou em parte que excedesse o disponível do doador, em fraude à legítima.

Configura-se como causa de rescisão do contrato de promessa de compra e venda, quando houver descumprimento da obrigação por parte do promitente-comprador, restituindo-se as partes à situação anterior, ou seja, a devolução do bem e a restituição de toda a quantia paga pelo comprador, em obediência ao princípio do enriquecimento sem causa e como forma de recomposição das partes do status quo ante.