Questões do Concurso TCE-ES - CESPE / CEBRASPE

1051113 Ano: 2009
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES

Provas:

Procurador Especial de Contas
Provas ×

Tribunais de ContasFunções dos Tribunais de Contas

O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, com ou sem a colaboração do TC, ao qual cabe a execução autônoma das competências privativas que lhe foram outorgadas na CF. No caso de contratos, verificando-se ilegalidade, o TC deve

A

sustar a sua execução preventivamente, comunicando sua decisão ao Poder Legislativo.

B

representar ao poder competente, já que essa matéria não é de competência específica desse TC.

C

sustar sua execução de forma definitiva, mas só após a concessão de prazo ao órgão contratante.

D

comunicar a ilegalidade ao Poder Legislativo, a que caberá a responsabilidade exclusiva pela sua sustação ou não.

E

estabelecer prazo para sua correção, aguardar as providências dos Poderes Legislativo e Executivo e, se necessário, sustar a execução do contrato.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1051112 Ano: 2009
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES

Provas:

Procurador Especial de Contas
Provas ×

Aspectos Constitucionais
Tribunais de ContasFunções dos Tribunais de Contas

Na CF, o controle externo foi consideravelmente ampliado. Nesse sentido, as funções que os TCs desempenham incluem a

A

sancionatória, quando se aprovam as contas dos dirigentes e responsáveis por bens e valores públicos.

B

de julgamento, quando se emite parecer prévio sobre as contas anuais dos chefes de poder ou órgão.

C

de ouvidor, quando se respondem e esclarecem as dúvidas de servidores sobre a aplicação da legislação orçamentária e financeira.

D

corretiva, quando se aplicam multas e outras penalidades aos responsáveis por irregularidades.

E

de fiscalização financeira, quando se registram os atos de admissão do pessoal efetivo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1051111 Ano: 2009
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES

Provas:

Procurador Especial de Contas
Provas ×

Tribunais de ContasNatureza Jurídica dos Tribunais de Contas

Os processos nos quais cabe pedido de reexame das decisões proferidas pelo TCE/ES incluem

A

a admissão de pessoal em empresas privadas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

B

os aumentos nos valores de proventos sem alteração do fundamento legal do ato concessório.

C

as nomeações para cargos de provimento em comissão quando o titular não for servidor do quadro.

D

a admissão de pessoal em caráter temporário em fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

E

as nomeações para funções de confiança de provimento exclusivo por servidores efetivos do quadro permanente de pessoal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1051110 Ano: 2009
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES

Provas:

Procurador Especial de Contas
Provas ×

Aspectos Constitucionais

A legislação vem refletindo, crescentemente, a preocupação com a maior transparência das contas públicas. A esse respeito, assinale a opção correta.

A

As contas do prefeito devem ser disponibilizadas aos cidadãos, na câmara municipal, durante todo o exercício.

B

Qualquer cidadão tem livre acesso às contas do município, mas não pode contestar a legitimidade da despesa.

C

O cidadão pode denunciar ilegalidades ao TC, mas só pode formalizar as denúncias por meio de instituição da sociedade civil.

D

Os conselhos de gestão fiscal, já em funcionamento, recebem e processam as denúncias de irregularidades praticadas por dirigentes públicos.

E

O Poder Legislativo não pode entrar em recesso, ao final do exercício, sem julgar as contas do chefe do Poder Executivo relativas ao exercício anterior.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1051109 Ano: 2009
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES

Provas:

Procurador Especial de Contas
Provas ×

Direito Societário
Sociedade Limitada

Fernando, Daniel, Davi e Marcos, chefes de cozinha renomados, instituíram uma sociedade limitada para explorar o ramo de confeitaria. O capital social foi estipulado em R$ 240 mil, divididos em quatro cotas de R$ 60 mil. Cada um já contribuiu para o capital inicial com a quantia de R$ 30 mil. Restou estipulado no contrato social que aplicariam subsidiariamente à sociedade instituída, as normas da sociedade simples.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Sendo omisso o contrato social quanto à matéria, se Fernando e Daniel concordarem, Marcos poderá ceder a sua quota a terceiro.

B

Não haveria óbice quanto à participação na sociedade, caso Davi fosse menor relativamente incapaz, se assistido pelos pais.

C

Poderá Daniel contribuir para o capital social com imóvel particular seu, desde que haja prévia avaliação do bem.

D

Caso Fernando não integralize a sua quota na forma estabelecida no contrato poderá ser excluído da sociedade pelos demais sócios pela via extrajudicial.

E

Não será válida penhora recaída sobre os bens dos sócios por dívida contraída pela sociedade, caso os bens sociais sejam insuficientes para responder pela obrigação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1051108 Ano: 2009
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES

Provas:

Procurador Especial de Contas
Provas ×

Direito Societário
Sociedade Anônima

A respeito da sociedade anônima aberta e das regras que lhe são aplicáveis, assinale a opção correta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1051107 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES

Provas:

Procurador Especial de Contas
Provas ×

Contratos em Geral

Um famoso escritório de advocacia pediu a Heitor, artista plástico conhecido, que fizesse uma escultura a ser colocada no hall de entrada do prédio onde está instalado.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Ainda que não tenha sido formalizado contrato por escrito, é possível presumir o consentimento implícito de Heitor.

B

Considerando a natureza do serviço a ser prestado, se não tiver sido estipulada remuneração, presume-se a gratuidade.

C

Se a escultura entregue não corresponder à pretensão esperada, o recebedor poderá obstar o pagamento do serviço, ainda que a simples prestação enseje o pagamento.

D

Constando do contrato que a remuneração será paga na entrega da obra, mas não tendo sido estipulado o valor, presume-se aceito o preço a ser cobrado pelo artista.

E

Caso Heitor não saiba ler nem escrever, o contrato firmado será válido se tiver sido assinado por representante ou procurador.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1051106 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES

Provas:

Procurador Especial de Contas
Provas ×

Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Marcelo, filho de Joana e Lauro, após realizar uma ressonância magnética, teve diagnóstico de câncer de pulmão. Com isso, Lauro, no dia seguinte, vendeu seu apartamento pela metade do preço de mercado, a fim de levar seu filho para fazer tratamento em renomado hospital nos Estados Unidos da América. Lá chegando, foram informados de que o diagnóstico fora equivocado. Ao retornar ao Brasil, Lauro procurou um advogado que lhe informou acerca da possibilidade de ser anulado o negócio jurídico relativo à venda do imóvel.

Nessa situação hipotética, a anulação da venda do imóvel se justifica por motivo de

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1051105 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES

Provas:

Procurador Especial de Contas
Provas ×

Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Acerca da prescrição, assinale a opção correta.

A

Se uma pessoa deixa decorrer o prazo prescricional, não ajuizando a ação cabível para ver satisfeita uma pretensão sua, somente poderá utilizar o direito que a amparava para opor exceção.

B

Se, no curso de um processo, nenhuma das partes arguir a prescrição, não será possível a sua arguição em sede de recurso especial, ainda que o seu reconhecimento seja matéria de ordem pública.

C

Ainda que atue como custos legis, é dever do representante do MP arguir a prescrição, em matéria patrimonial.

D

Uma causa que tem o condão de impedir a prescrição não poderá servir de fundamento para suspender o curso do prazo prescricional.

E

Os efeitos da prescrição são pessoais. No entanto, a interrupção da prescrição por um credor aproveitará os demais, ainda que não haja solidariedade.