Questões do Concurso TCE-ES - CESPE / CEBRASPE

1051090 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES

Provas:

Procurador Especial de Contas
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra as Finanças Públicas

Em relação aos crimes contra as finanças públicas, julgue os itens a seguir.

enunciado 1051090-1

Estão certos apenas os itens

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1051089 Ano: 2009
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES

Provas:

Procurador Especial de Contas
Provas ×

TCULei 8.443/1992: Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

No que se refere a auditores que atuam como ministros substitutos do TCU, assinale a opção correta.

A

Só serão exigidos desses auditores os mesmos requisitos dos ministros quando eles forem escolhidos definitivamente para o referido cargo de ministro.

B

É atribuída relevância ao exercício da auditoria de controle interno na seleção dos candidatos ao concurso de auditor.

C

A eles é garantida a manutenção do cargo, a partir da posse, a não ser por superveniência de sentença judicial transitada em julgado.

D

Existe possibilidade de que esses auditores continuem exercendo profissão liberal, desde que esta não seja incompatível com a natureza das funções de auditor.

E

A eles é permitido exercer cargo de direção, remunerado ou não, em associação de classe.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1051088 Ano: 2009
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES

Provas:

Procurador Especial de Contas
Provas ×

TCE-ESLei Complementar 621/2012: Lei Orgânica do TCE-ES

Os conselheiros do TCE/ES têm garantias e prerrogativas semelhantes às dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O rol de prerrogativas e garantias coincidentes para os dois cargos não inclui

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1051087 Ano: 2009
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES

Provas:

Procurador Especial de Contas
Provas ×

TCE-ESLei Complementar 621/2012: Lei Orgânica do TCE-ES

Cabe ao TCE/ES julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, tanto no âmbito da administração direta como da indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelos poderes públicos estadual e municipais e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário. Incluem-se, portanto, nesse rol, as contas

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1051086 Ano: 2009
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES

Provas:

Procurador Especial de Contas
Provas ×

TCE-ESLei Complementar 621/2012: Lei Orgânica do TCE-ES

A respeito do parecer prévio do TCE/ES e do julgamento das contas anuais do governo do estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.

A

O relatório do órgão central de controle interno do estado não deve ser considerado na emissão do parecer prévio do TCE/ES, para preservar a independência do órgão fiscalizador das contas.

B

A Assembleia Legislativa considerará as contas como irregulares até o cumprimento da obrigação constitucional, em caso de não apresentação da prestação de contas pelo governador.

C

O governador é obrigado a encaminhar sua prestação de contas diretamente ao TCE/ES até a data de envio da proposta orçamentária do exercício subsequente.

D

A LRF previu a emissão de um parecer conjunto para as contas do governo, no qual se incluem as contas dos presidentes da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça estadual, além das do dirigente do MP estadual.

E

O entendimento jurisprudencial adotado sobre as contas do governo é o de que o TCE/ES deve emitir um único parecer sobre as contas do chefe do Poder Executivo, sem prejuízo da responsabilidade específica dos chefes dos demais poderes e do MP.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1051085 Ano: 2009
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES

Provas:

Procurador Especial de Contas
Provas ×

TCULei 8.443/1992: Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

A CF outorgou aos TCs medidas sancionatórias à prática de irregularidades, remetendo a matéria ao legislador infraconstitucional. A Lei Orgânica do TCU é pródiga em disposições acerca desse assunto. A esse respeito, assinale a opção correta.

A

O dano ao erário por ato de gestão antieconômica, no caso de não haver débito, é punível com valor proporcional ao dano.

B

No caso de contas julgadas irregulares, a decisão definitiva, publicada no Diário Oficial da União, constituirá título executivo suficiente para a cobrança judicial do débito que não seja recolhido no prazo determinado.

C

No caso de ilegalidade de ato administrativo, se não atendido no prazo fixado, o TC anulará o ato correspondente.

D

O MP junto ao TC poderá arrestar os bens dos responsáveis em débito.

E

A multa aplicável pelo TCU é atualizada com base no índice oficial de inflação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1051084 Ano: 2009
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES

Provas:

Procurador Especial de Contas
Provas ×

Lei de Responsabilidade Fiscal
Despesa PúblicaRestos a pagar

Com relação aos restos a pagar e à técnica de realização de despesa pública, assinale a opção correta.

A

O pagamento da despesa prescinde da sua regular liquidação.

B

Para as despesas vinculadas ao sistema de parcelamento, será realizado o empenho estimativo, em que o valor exato de cada parcela e do montante geral possa ser conhecido apriori, como, por exemplo, a locação de um equipamento a valor fixo mensal, durante um semestre.

C

Os empenhos que correm por conta de créditos com vigência plurianual que não tenham sido liquidados somente serão computados como restos a pagar no último ano de vigência do crédito.

D

Para as despesas com o consumo de energia elétrica para determinado período, em regra, é realizado o empenho ordinário.

E

Os restos a pagar de despesas processadas são os decorrentes de contratos em execução, cujas despesas ainda não foram liquidadas e para as quais não existe o direito líquido e certo do credor.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1051082 Ano: 2009
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES

Provas:

Procurador Especial de Contas
Provas ×

Leis Orçamentárias

Assinale a opção correta acerca da proposta orçamentária.

A

A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo compor-se-á exclusivamente de mensagem com a exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante.

B

As receitas e despesas de capital serão objeto de um quadro de recursos e de aplicação de capital aprovado pelo Poder Legislativo, abrangendo, no mínimo, um quadriênio.

C

Abrangem o quadro de recursos e de aplicação de capital as despesas e, como couber, também as receitas previstas em planos especiais aprovados em lei e destinados a atender a regiões ou setores da administração.

D

O Poder Legislativo municipal deve elaborar lei orçamentária provisória, caso não receba a proposta orçamentária no prazo fixado na lei orgânica do respectivo município.

E

São lícitas emendas ao projeto de lei de orçamento que visem alterar a dotação solicitada para despesa de custeio.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1051081 Ano: 2009
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES

Provas:

Procurador Especial de Contas
Provas ×

Sistema Financeiro Nacional

Assinale a opção correta acerca das normas constitucionais pertinentes a finanças públicas.

A

Compete ao Poder Executivo publicar o relatório resumido da execução orçamentária no prazo de até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

B

O PPA é instituído por lei que estabelece nacionalmente diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas correntes e outras delas derivadas.

C

A LOA deve compreender o orçamento das empresas em que a União apenas diretamente detenha participação no capital social com direito a voto.

D

Lei ordinária federal estabelecerá normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para instituição e funcionamento de fundos.

E

Cabe ao presidente da República enviar ao Senado Federal os projetos de lei do PPA, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1051080 Ano: 2009
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES

Provas:

Procurador Especial de Contas
Provas ×

Orçamento Público

Acerca da natureza jurídica do orçamento e dos princípios orçamentários, assinale a opção correta.

A

Segundo o jurista e economista alemão Hoennel, o orçamento representa extrinsecamente a forma de uma lei, mas seu conteúdo é de um mero ato administrativo.

B

Gaston Jèze defende que o orçamento, em nenhuma de suas partes, pode ser entendido como uma lei, considerada em sua substância, embora tenha o aspecto formal e a aparência de uma lei, tratando-se, então, de um ato- condição para a realização das despesas e para a exigência dos tributos.

C

A corrente liderada por Mayer considera o orçamento, em algumas de suas partes, como um simples ato administrativo, no que se refere às despesas públicas, e, em outras, como uma lei, no aspecto que autoriza a cobrança e a arrecadação dos tributos.

D

O princípio da unidade destaca que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas da União, de qualquer natureza, procedência ou destino, inclusive a dos fundos, dos empréstimos e dos subsídios.

E

A contratação de operações de crédito ofende o princípio da exclusividade da lei orçamentária, pois tem natureza de antecipação da receita e é medida extraordinária, não ingressando no orçamento fiscal.