Questões do Concurso TCE-ES - CESPE / CEBRASPE

1051037 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES

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Procurador Especial de Contas
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ProlegômenosConceito de Administração Pública
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Organização AdministrativaAdministração DiretaÓrgãos Públicos
Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Acerca da administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

A

A administração pública, em sentido objetivo, abrange as atividades exercidas por pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas.

B

Os órgãos públicos, por não possuírem personalidade jurídica, não têm legitimidade para impetrar mandado de segurança, nem mesmo quando o objeto dessa impetração visa à defesa de suas prerrogativas, atribuições ou competências.

C

Os órgãos públicos, em qualquer dos poderes da República, são criados por meio de lei ordinária.

D

Ocorre a chamada descentralização territorial ou geográfica quando se cria uma pessoa jurídica de direito público que integra a Federação brasileira como entidade autônoma, com capacidade administrativa genérica, para exercer a totalidade ou a maior parte dos encargos públicos de interesse da coletividade.

E

Empresas públicas e sociedades de economia mista, quando exploradoras de atividade econômica, não estão sujeitas ao controle do TCU.

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1051132 Ano: 2009
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES

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Procurador Especial de Contas
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Prolegômenos
Lei 8.212/1991: Organização da Seguridade Social

Em relação às disposições constitucionais relativas à previdência social, assinale a opção correta.

A

É assegurada aposentadoria por idade no RGPS aos 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os professores de ambos os sexos.

B

É assegurada aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS aos 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher, reduzido tal prazo em cinco anos para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar.

C

O sistema de inclusão previdenciária dos trabalhadores de baixa renda deve ter alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do RGPS.

D

Segundo previsão constitucional, exceto na hipótese de profissionais da saúde, é vedada a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

E

As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada integram o contrato de trabalho e a remuneração dos participantes.

Questão Anulada

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1051114 Ano: 2009
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES

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Procurador Especial de Contas
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Tribunais de ContasFunções dos Tribunais de Contas
Tribunais de ContasEficácia das Decisões dos Tribunais de Contas

As contas dos municípios são julgadas pelas câmaras municipais, com o auxílio dos TCs ou conselhos de contas dos estados ou dos municípios. A respeito da sistemática adotada nessa esfera da administração, assinale a opção correta.

A

s contas municipais se aplica um sistema misto, em que o parecer prévio do TC ou órgão equivalente será vinculante para a câmara de vereadores se receber parecer favorável de mais de um terço de seus membros.

B

As contas municipais serão aprovadas se o parecer prévio do TC ou órgão equivalente for favorável e menos de dois terços dos membros da câmara de vereadores o rejeitarem.

C

As contas municipais serão aprovadas se o parecer prévio do TC ou órgão equivalente for desfavorável, mas a maioria absoluta dos membros da câmara de vereadores votar pela aprovação dessas contas.

D

O parecer prévio do TC ou órgão equivalente será meramente opinativo se, na sua votação pela câmara de vereadores, for rejeitado por pelo menos dois terços de seus membros.

E

O parecer prévio do TC ou órgão equivalente valerá como decisão até que a câmara municipal o substitua por seu julgamento qualificado pelo quorum constitucional.

Questão Anulada

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1051104 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES

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Procurador Especial de Contas
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Bens

Os bens, entre outras classificações, quando considerados em si mesmos, podem ser móveis ou imóveis, divisão que remonta ao direito romano, perdura até o direito atual e determina importantes consequências práticas. Considerando tal classificação, assinale a opção correta.

A

Formado o patrimônio do menor por bens móveis e imóveis, apenas para alienação dos imóveis o seu guardião dependerá de autorização judicial, com prévia oitiva do MP, ainda que os móveis tenham valor superior.

B

Tudo o que é separado da edificação e passa a ser suscetível de movimentação sem alteração significativa de substância volta a assumir a natureza de bem móvel, admitindo alienação por simples tradição.

C

Equiparada a união estável ao casamento sob regime da comunhão parcial de bens, desde que haja declaração de convívio lavrada em cartório, será necessária a outorga do companheiro para que seja válida a alienação de bem imóvel dos companheiros.

D

Materiais destinados à construção e já postos na obra para este único fim são considerados bens imóveis por antecipação em razão da vontade do proprietário e da sua específica utilidade e função, de modo que não admitem usucapião em prazo inferior a cinco anos.

E

Os automóveis, apesar de bens móveis, quando considerada somente a sua natureza, são considerados como bens imóveis para fim de alienação, até porque a sua propriedade se vê sujeita a cadastro especial no órgão de trânsito.

Questão Anulada

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1051099 Ano: 2009
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES

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Procurador Especial de Contas
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Legalidade
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Leis Complementares

Com relação aos princípios constitucionais tributários e às limitações ao poder de tributar, assinale a opção correta.

A

Segundo o STF, não se admite que lei ordinária institua modalidade de extinção do crédito tributário que não esteja previsto em lei complementar.

B

Segundo o STJ, decreto municipal pode atualizar o IPTU em percentual superior ao índice oficial de correção monetária, mas não pode majorar a base de cálculo, de modo a torná-lo mais oneroso.

C

Segundo o STF, as limitações ao poder de tributar são suscetíveis de supressão ou excepcionalização, ou seja, o princípio da anterioridade pode ser abolido por emenda constitucional.

D

Não há exceção ao princípio constitucional da legalidade para alteração de alíquotas de impostos. Tais alterações devem ser realizadas mediante lei.

E

As entidades fechadas de previdência social privada são alcançadas pela imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos. Essa imunidade estende-se também para as entidades que recebem contribuição de seus beneficiários.

Questão Anulada

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1051092 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES

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Procurador Especial de Contas
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Em relação aos crimes de abuso de autoridade previstos na Lei n.º 4.898/1965, assinale a opção correta.

A

Para que o agente do fato delituoso seja punido pelo crime de abuso de autoridade, faz-se indispensável responder, em concurso material, pelos outros delitos que poderão resultar de sua ação.

B

A lei de regência dos crimes de abuso de autoridade estabeleceu normas prescricionais específicas em razão das quais se afastam as regras gerais previstas no CP.

C

A lei de abuso de autoridade definiu, caso a caso, as sanções de natureza administrativa, civil e penal aplicáveis, de acordo com a gravidade da violação cometida pelo agente público. A representação da vítima ou do ofendido estabelece condição de procedibilidade da ação penal.

D

Pratica crime de abuso de autoridade, por atentado ao sigilo de correspondência, servidor municipal que, por culpa, viola o sigilo de correspondência dirigida ao presidente da Câmara Municipal.

E

O crime de abuso de autoridade é crime próprio. O particular que não exerça função pública poderá ser responsabilizado na condição de partícipe.

Questão Anulada

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1051083 Ano: 2009
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES

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Procurador Especial de Contas
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Orçamento Público

No que se refere aos princípios orçamentários, assinale a opção correta.

A

O princípio da transparência orçamentária está previsto na CF e prevê que o Poder Executivo deve publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

B

O princípio da especialidade prevê que a LOA não pode conter dispositivo estranho à fixação da despesa e à previsão da receita.

C

O princípio da unidade estabelece que devem ser incluídas no orçamento geral anual todas as receitas e todas as despesas, de todas as entidades.

D

Por configurar ato inconstitucional, um município não pode vincular receita decorrente de imposto sobre serviços de qualquer natureza para prestar garantia à União com vistas a pagamento de débitos.

E

O campo de atuação do princípio da legalidade abarca os planos e programas, as operações e aberturas de créditos, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma dotação para outra.

Questão Anulada

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1051053 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES

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Procurador Especial de Contas
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação
Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoRequisição Administrativa

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

A

Conforme entendimento do STJ, na limitação administrativa, a prescrição da pretensão indenizatória se dá em cinco anos, ao passo que a desapropriação indireta tem o prazo prescricional de vinte anos.

B

Se a propriedade é atingida por um ato específico, imposto pela administração, embora calcada na lei para suportar uma obrigação, a hipótese é de limitação administrativa, e não de servidão.

C

A requisição somente poderá ser de bens, jamais de serviços.

D

Não se admite que a lei possa declarar um imóvel como de interesse público, para fins de desapropriação, já que se trata de ato privativo do chefe do Poder Executivo.

E

Conforme entendimento do STF, a imissão provisória na posse do imóvel que está sendo objeto de desapropriação é inconstitucional, na medida em que ela somente poderá correr após a efetiva indenização e em dinheiro.

Questão Anulada

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1051038 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES

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Procurador Especial de Contas
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios ImplícitosContraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Quanto aos princípios básicos da administração pública, assinale a opção correta.

A

É ilegítima a verificação pelo Poder Judiciário de regularidade de ato discricionário, mesmo no que se refere às suas causas, motivos e finalidade.

B

Considere que determinado servidor tenha se aposentado no serviço público e que, sete anos depois, o TCU tenha negado o registro dessa aposentadoria. Nessa situação, conforme entendimento do STF, de acordo com o princípio da segurança jurídica, deveria esse servidor ser convocado para participar do processo administrativo em tela diante da garantia do contraditório e da ampla defesa.

C

O princípio da segurança jurídica não pode ser concretizado desconsiderando-se o princípio da legalidade. Nesse sentido já entendeu o STF, para o qual, se uma lei editada após o advento da CF for por ele declarada inconstitucional, no âmbito do controle difuso, não haverá como se aplicar a técnica da modulação dos efeitos para que essa declaração somente passe a vigorar a partir de outra data, pois, se a lei é inconstitucional, toda declaração de inconstitucionalidade deverá retroagir (eficácia ex tunc) para extirpar a lei do ordenamento jurídico, desde o seu nascimento.

D

A alteração das regras do edital de um concurso público já em curso não afronta o princípio da moralidade ou da impessoalidade, mesmo que seja para coibir que haja, no curso de determinado processo de seleção, ainda que de forma velada, escolha direcionada dos candidatos habilitados às provas orais, especialmente quando já concluída a fase das provas escritas subjetivas e divulgadas as notas provisórias de todos os candidatos.

E

Na doutrina de Diógenes Gasparini, a probidade administrativa deve ser tratada de forma diferenciada da moralidade administrativa, pois somente quando o presidente da República violar aquele princípio é que estará autorizada a suspensão de seus direitos políticos.

Questão Anulada

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1051036 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES

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Procurador Especial de Contas
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Espírito Santo - ES

Quanto à Lei Complementar Estadual n.º 46/1994, que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos do estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.

A

O prazo para tomar posse será de até trinta dias a contar do ato de nomeação, não sendo possível haver prorrogação desse prazo pela autoridade competente apenas fundado em requerimento do interessado.

B

Se o nomeado em concurso público não tomar posse no prazo fixado, o ato de nomeação será tornado sem efeito, enquanto que, se um servidor não entrar em exercício, será exonerado.

C

Durante o período de cumprimento do estágio probatório, o servidor público não poderá afastar-se do cargo para o exercício de cargo em comissão, função gratificada ou de direção de entidades vinculadas ao poder público estadual.

D

Embora a lei não preveja a recondução a pedido, o STF vem entendendo que, durante o prazo do estágio probatório no novo cargo, o servidor poderá pedir a sua recondução ao cargo de origem.

E

Suponha que um servidor público do estado do Espírito Santo esteja à disposição de órgão estranho à administração pública estadual e que, após esse período, pretenda afastar-se imediatamente do cargo, para gozar licença para o trato de interesses particulares. Nessa situação, não haverá qualquer impedimento ao pleito desse servidor.

Questão Anulada