Questões do Concurso TCE-ES - CESPE / CEBRASPE

1051048 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES

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Procurador Especial de Contas
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcessoConcurso Público
Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
Lei 8.112/1990: RJU

No que concerne ao regime constitucional dos servidores públicos, assinale a opção correta.

A

Servidor público federal nomeado para ocupar cargo em comissão deverá contribuir para o regime próprio de previdência social, em relação ao cargo em comissão.

B

Conforme entendimento do STJ, é vedada a acumulação do cargo de professor com o de agente de polícia civil, o qual não se caracteriza como cargo técnico.

C

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, não sendo admitida realização de novo concurso, se ainda não tiverem sido chamados os candidatos aprovados no concurso anterior.

D

A CF não distingue os conceitos de função de confiança e de cargo em comissão, de forma que todo cargo em comissão é, de fato, uma função de confiança.

E

Conforme recente entendimento do STJ, o prazo do estágio probatório não foi alterado, com o advento da Emenda Constitucional n.º 19/1998, que fixou o prazo para aquisição da estabilidade em três anos.

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1051047 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES

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Procurador Especial de Contas
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Um dos critérios para se classificar o controle baseia-se no órgão que o exerce. De acordo com esse critério,

I o controle administrativo ou executivo só pode ser exercido por iniciativa da própria autoridade competente, excluída a ação provocada pelos administrados.
II o controle legislativo ou parlamentar, exercido pelos órgãos que compõem o Poder Legislativo, alcança os demais poderes, inclusive suas administrações indiretas.
III o controle judicial, exercido tanto em relação à legalidade quanto à moralidade, restringe-se aos atos vinculados, não se aplicando aos atos discricionários.

Assinale a opção correta.

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1051046 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES

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Procurador Especial de Contas
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Responsabilidade Civil do EstadoEvolução da Responsabilidade Civil Estatal

Maria utilizava todos os dias determinada linha de ônibus, de empresa concessionária de serviço público. Como eram muito comuns assaltos em determinada região da cidade, devido à ausência de policiamento ostensivo, mesmo após as várias correspondências e solicitações encaminhadas ao secretário de segurança pública, Maria acabou sendo morta por um projétil disparado por Pedro, que estava em uma parada de ônibus assaltando Jorge, que resistiu ao assalto, o que acabou por forçar Pedro a efetuar os disparos.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da responsabilidade civil do Estado.

A

Conforme recente entendimento do STJ, na situação descrita, o prazo prescricional da ação civil de reparação de danos contra o Estado é de cinco anos, conforme preceitua o Código Civil.

B

Nessa situação, a ação civil deverá ser proposta contra a concessionária de serviço público, já que ela é responsável objetivamente pela segurança do transporte público, não havendo qualquer causa excludente dessa responsabilidade.

C

Nessa situação, o STF tem entendido que haveria responsabilidade civil objetiva do Estado, diante da falta de um serviço específico de segurança pública a que estaria obrigado o Estado, que, no caso, estava ciente dos constantes crimes ocorridos na área.

D

Na situação descrita, uma vez identificado o servidor público que se omitiu, será obrigatória a sua denunciação à lide, nas ações de indenização fundadas na responsabilidade civil objetiva do Estado, sob pena da perda do direito de regresso.

E

Na hipótese, a ação poderá ser proposta diretamente contra o servidor omisso, alegando-se a responsabilidade civil objetiva.

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1051045 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES

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Procurador Especial de Contas
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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

O servidor público sujeita-se à responsabilidade civil, administrativa e penal, sendo que a responsabilidade civil é de ordem patrimonial. O Código Civil consagra regra segundo a qual quem causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. Com relação à responsabilidade civil da administração e do servidor público, assinale a opção correta.

A

A mera ocorrência de dano moral não configura ilícito civil.

B

Os procedimentos autoexecutórios estabelecidos pelas leis estatutárias dependem de autorização judicial.

C

No caso de o servidor ser contratado pela legislação trabalhista, o desconto da importância correspondente ao ressarcimento de prejuízos por ele causados independe de concordância do empregado.

D

Em caso de crime com enriquecimento ilícito do servidor, o sequestro e o perdimento de bens dependem de intervenção do Poder Judiciário.

E

Quando houver dano a terceiros, o Estado só responderá objetivamente em caso de dolo.

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1051044 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES

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Procurador Especial de Contas
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Bens PúblicosAfetação e Desafetação
Bens PúblicosBens Públicos em Espécie
Bens PúblicosCaracterísticas dos Bens Públicos
Bens PúblicosClassificação dos Bens Públicos

Com relação ao domínio público, assinale a opção correta.

A

De acordo com a classificação prevista no Código Civil, os bens públicos podem ser de uso comum do povo, de uso especial e dominiais, sendo esses bens indisponíveis e inalienáveis.

B

A doutrina entende que a desafetação de um bem público pode ocorrer por meio de ato administrativo, de lei ou mesmo de fato jurídico, como um incêndio que torne um veículo inservível.

C

Todas as terras devolutas pertencem à União.

D

O patrimônio cultural brasileiro constitui-se apenas de bens de natureza material.

E

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, assim entendidas aquelas habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições, são de sua propriedade, cabendo à União apenas demarcá-las.

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1051043 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES

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Serviços Públicos

No que se refere a serviços públicos, concessões, permissões e autorizações, assinale opção correta.

A

Suponha que determinada empresa, pretendendo participar de uma licitação para firmar contrato de concessão de serviço público, tenha, na fase da apresentação das propostas, arrolado alguns subsídios específicos que possui, razão pela qual foi a que apresentou menor tarifa. Nessa situação, por esse motivo, não haverá qualquer impedimento à assinatura do contrato de concessão, já que o valor da tarifa foi o menor.

B

O contrato de concessão firmado entre uma concessionária de serviço público e o poder concedente deverá prever o foro de eleição, não sendo admitida a arbitragem.

C

Considere que determinada empresa tenha sido contratada para reformar um prédio público, e que durante a execução desse contrato de engenharia, um dos andaimes tenha caído e afundado o teto do veículo de uma pessoa que tinha estacionado, irregularmente, no local da obra. Nessa situação, a responsabilidade pela reparação dos danos causados será objetiva da entidade contratante.

D

Nas concessões da parceria público-privada, a sociedade de propósito específico terá necessariamente de assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.

E

As cláusulas dos contratos de parceria público-privada deverão prever a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

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1051042 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Ocorre encampação quando

A

o serviço está sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade desse serviço.

B

a concessionária descumpre cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.

C

a concessionária é condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.

D

há a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

E

há rescisão do contrato de concessão, por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.

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1051041 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES

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Licitações

Em relação aos crimes previstos na Lei de Licitações e Contratos da administração pública, julgue os itens a seguir.

enunciado 1051041-1

Estão certos apenas os itens

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1051040 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES

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Licitações

As hipóteses de licitação dispensável não incluem

A

a aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das forças singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo comandante da força.

B

o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no país, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

C

a contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.

D

a contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

E

a aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que possam ser fornecidos somente por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

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1051039 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES

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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo
Atos AdministrativosEficácia do Ato Administrativo

A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

Maria Sylvia Zanella Di Pietro define o ato administrativo como a declaração de vontade do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita ao controle do Poder Judiciário. Dessa forma, admite a citada autora a inclusão, nesse conceito, dos chamados atos de opinião, como os pareceres.

B

Ato administrativo complexo é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, havendo vontade de um instrumental em relação à de outro, que dita o ato principal.

C

Não se confundem perfeição e validade do ato administrativo. A primeira diz respeito às etapas de formação do ato, exigidas por lei para que ele produza efeitos. Por exemplo, um ato que seja motivado, reduzido a escrito, assinado, publicado, está perfeito em sua formação se a lei não contiver qualquer outra exigência. A validade diz respeito à conformidade do ato com a lei, sendo que a motivação deve referir-se a motivos reais, a autoridade que assina deve ser a competente, a publicação deve ser a forma exigida para divulgar o ato.

D

Contra uma resolução do Conselho Nacional de Justiça, ato normativo abstrato e geral, cabe mandado de segurança.

E

A cassação ou a anulação não desconstituem os atos administrativos, pois não atacam sua origem, mas apenas impedem que continuem a produzir efeitos.