Com base no que dispõe o Código Penal (CP) e na interpretação doutrinária da legislação penal, julgue o item seguinte.

O arrependimento posterior constitui causa obrigatória de redução de pena, porém não se estende ao coautor ou partícipe que não tenha, voluntariamente, realizado o ressarcimento exigido para a obtenção do benefício legal.

Em vários aspectos, os métodos e técnicas de administração de órgãos públicos se aproximam dos utilizados na administração de entidades privadas. Com relação a esse assunto, julgue o item subsequente.

A realização de concurso público para o preenchimento de vagas previamente existentes no quadro de pessoal de órgão público. Caracteriza a adoção do modelo seleção para recrutamento de pessoal.

A respeito de fiscalização e orçamentação de obras, julgue o item subsequente.

O DNIT cobra taxa de utilização viária, uma das parcelas do custo de mobilização de equipamentos de grande porte, sempre que o peso bruto total do conjunto carga/cavalo/carreta ultrapassa e 45 toneladas.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na Lei de Acesso à Informação e na Lei de Licitações, julgue o item subsequente.

A realização de procedimento licitatório visa garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, selecionar a proposta mais vantajosa para a administração e promover o desenvolvimento nacional sustentável, sendo vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado aos licitantes e dar preferência a produtos de qualquer natureza, salvo se a preferência for usada como critério de desempate.